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Ex-prefeito Renato Costa Silva não cumpriu dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitações no exercício de 2008, enquanto que o prefeito Marco Aurélio dos Santos Cardoso teve pedido de reconsideração acatado pelo Tribunal.

15 de abril de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (15/04), rejeitou as contas da Prefeitura de
Andaraí, da responsabilidade de Renato Costa Silva, relativas
ao exercício de 2008.


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público
contra o ex-gestor, imputou multa no valor de R$ 22 mil, pelas irregularidades
remanescentes no parecer, e ressarcimento aos cofres municipais de R$ 2.400,00,
decorrente de
pagamento ilegal de férias a secretario. Cabe recurso da decisão.


Em razão da não
comprovação da publicidade dos relatórios de gestão fiscal dos 1º, 2º e 3º
quadrimestres, o ex-prefeito também deverá pagar uma multa na importância de

R$
24.300,00,
correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais.


Além de não ter
encaminhado as contas à Câmara Municipal no prazo determinado para fins de
disponibilidade pública, o ex-gestor descumpriu o artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em razão da insuficiente disponibilidade de caixa, no
montante de R$ 652.713,38, no último ano do mandato, para pagamento das despesas
inscritas em restos a pagar.


A análise também
constatou o descumprimento da Lei 8.666/93 em face da ausência de licitações
no valor total de R$ 267.179,21, para aquisição de combustíveis (R$ 17.696,00),
produções e eventos (R$ 166.100,00), medicamentos (R$ 69.575,61), gêneros
alimentícios (R$ 13.807,60), serviços de engenharia (R$ 34.221,25), e
fragmentação de despesa na quantia de R$ 113.601,89 como fuga ao procedimento
licitatório para aquisição de combustíveis (R$ 57.025,78), materiais de limpeza
(R$ 10.475,32), material elétrico (R$ 17.881,65) e material de expediente (R$
28.219,14).


O ex-prefeito ainda foi
punido pela reincidência no descumprimento do artigo 29-A, da Constituição
Federal, transferindo R$ 26.068,47 de duodécimos a menor ao
Legislativo.


Santana – Na mesma sessão, o
pleno concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração referente às
contas do atual prefeito de Santana, Marco Aurélio dos Santos Cardoso, relativas ao
exercício de 2008.


O conselheiro Raimundo
Moreira, relator do parecer, determinou a emissão de novo decisório, desta vez
pela aprovação com ressalvas das contas, excluindo o ressarcimento no valor de
R$
38.406,54 e reduzindo a multa de
R$ 1.500,00 para R$ 800,00.


Em sua defesa, o gestor
comprovou que houve o cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e que
as ausências dos
processos licitatórios e dos processos de pagamentos listados no relatório
inicial são pertinentes ao ano de 2009, não repercutindo na prestação de contas
analisadas.


Íntegra do voto do
relator das contas
da Prefeitura de Andaraí.
(O
voto ficará disponível no portal após a
conferência).


Íntegra do voto
do relator
do
pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Santana.

(O voto ficará
disponível no portal após a
conferência).






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