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O ex-prefeito Francisco de Souza teve as contas do período que administrou o município aprovadas com ressalvas, mas as do atual gestor, Humberto Filho, foram reprovadas.

23 de outubro de 2014


NESTA QUINTA-FEIRA (23/10), O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS APROVOU COM RESSALVAS AS CONTAS DO EX-PREFEITO DE TERRA NOVA, FRANCISCO HÉLIO DE SOUZA, QUE FICOU NO CARGO NO PERÍODO DE 01/01 A 31/08, MAS REJEITOU AS CONTAS DA RESPONSABILIDADE DO ATUAL GESTOR, HUMBERTO TEIXEIRA DE SENA FILHO, QUE ADMINISTROU O MUNICÍPIO PELO RESTO DO EXERCÍCIO DE 2013.



O CONSELHEIRO RELATOR, MÁRIO NEGROMONTE, APLICOU MULTA DE R$ 2 MIL E DETERMINOU AO PRIMEIRO GESTOR A RESTITUIÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS DA QUANTIA DE R$ 15.046,34, COM RECURSOS PESSOAIS, POR GASTOS INDEVIDOS COM MULTAS E JUROS E PELO PAGAMENTO ILEGÍTIMO DE MULTA DE TRÂNSITO. AO SEGUNDO GESTOR FOI IMPUTADA PENA PECUNIÁRIA DE R$ 3 MIL.



O PREFEITO HUMBERTO FILHO NÃO APLICOU O PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, TENDO INVESTIDO APENAS R$ 2.885.787,70, EQUIVALENTES 18,33% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS ESPECÍFICOS, DESCUMPRINDO NORMA CONSTITUCIONAL E COMPROMETENDO O MÉRITO DAS CONTAS.



AS DESPESAS COM PESSOAL ALCANÇARAM O MONTANTE DE R$11.735.302,81, EQUIVALENTE A 59,08% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE R$19.862.379,81, ULTRAPASSANDO O LIMITE DE 54% DEFINIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEVENDO O GESTOR ELIMINAR O PERCENTUAL EXCEDENTE, SOB PENA DA REPERCUSSÃO NEGATIVA NAS CONTAS FUTURAS.



CABE RECURSO DA DECISÃO.



 

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