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Pleno encaminha representação ao Ministério Público e imputa multa no valor de R$ 28 mil ao prefeito Diego Henrique Martins.

23 de novembro de 2010













Nesta terça-feira (23/11), o
Tribunal de Conta dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Coração de Maria, Diego Henrique Silva Cerqueira Martins,
relativas ao exercício de 2009.


O conselheiro Fernando Vita,
relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério
Público e imputou multa no valor de R$ 28 mil ao gestor, que pode recorrer da
decisão.


Considerando as
irregularidades detectadas e do volume de recursos destinados ao pagamento de
despesas com as empresas relacionadas abaixo, a relatoria solicitou a realização
de auditoria nas contas da prefeitura, tanto para se avaliar a legalidade das
contratações, quanto para se aferir a sua efetiva adequação aos princípios
constitucionais provenientes do artigo 37 da Constituição
Federal.


* Coofsaúde – Ato
de Dispensabilidade nº 02/2009 – R$ 1.121.451;


* Edna Brandão
Ribeiro e Irmãs Brandão Ribeiro Comercial de Alimentos – Ato de Dispensabilidade nº
014/2009 – R$ 92.158;


* Servicecoop – Ato de
Dispensabilidade nº 001/2009 – R$ 266.400;


* Comércio de
Combustíveis Martins, Luiz Vitório Santos e LSL Comércio e Derivados de
Petróleo – Ato de Dispensabilidade nº 011/2009 – R$
95.173;


* WDM Construções e
Serviços

 

– Ato de Dispensabilidade nº 013/2009 – R$
379.998;


* Serlic – Ato
de Dispensabilidade nº 010/2009 – R$ 199.800;


* Nóbio Locadora
deVeículos – Processo administrativo sem número – valor global do contrato – R$
282.000.


O município apresentou
uma receita arrecadada de R$ 20.402.076 e uma despesa realizada de R$
20.427.295, demonstrando um d
éficit orçamentário de execução
de R$ 25.219.


Nas ações e serviços públicos de saúde o total
investido foi de R$ 1.764.647, equivalente ao percentual de
apenas 14,58% dos impostos e transferências, descumprindo à
exigência estabelecida pelo do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que determina a aplicação mínima de
15%.


A despesa total com
pessoal alcançou o montante de R$ 11.297.002, correspondendo a 55,19% da receita
corrente líquida de R$ 20.469.104, extrapolado o limite estabelecido no artigo

 


20
da Lei de Responsabilidade Fiscal.


A prefeitura aplicou na manutenção e desenvolvimento do
ensino a importância de R$ 7.021.289, correspondente a 28,07% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido
é de 25%, em atendimento ao art. 212 da Constituição Federal.


Quanto aos recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB foram aplicados R$
3.789.972 na
remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica, em efetivo exercício na rede pública,
correspondente
a 69,10%
, cumprindo a obrigação legal.


O relatório anual apontou casos de ausência de licitação, no montante de R$ 715.734, além de
irregularidades diversas na contratação de atrações artísticas para festejos
juninos.


Também foi constatada
a ocorrência de gastos irrazoáveis com diárias,
ausência de lei
regulamentando a concessão de diárias, falta de comprovação de despesas com
passagens e ausência de clareza das localidades e empresas visitadas.


Íntegra do voto do relator das
contas da Prefeitura de Coração de Maria. (O voto ficará disponível após
conferência).





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