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Adailton Ramos Magalhães foi multado em R$ 40 mil e Agilson Santos Muniz em R$ 5 mil por irregularidades no exercício de 2007.

6 de outubro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios opinou, nesta terça-feira
(06/10), pela rejeição das contas da Prefeitura de
Ubatã
, sob responsabilidade de Adailton
Ramos Magalhães, nos períodos de 01/01 a 19/08 e 20/12
a 31/12, e Agilson Santos Muniz de 20/08 a 19/12
, referentes
ao exercício de 2007.


Uma
vez que os ex-gestores deixaram de prestar voluntariamente, o TCM
determinou a realização da tomada de contas.


A
relatoria determinou formulação de representação
ao Ministério Público e, em razão da não
publicação dos Relatórios de Gestão
Fiscal relativos ao 1º, 2º e 3º quadrimestres, o
relator imputou ao ex-prefeito, Adailton Ramos Magalhães,
multa de R$ 30.816,00, correspondentes a 30% dos seus vencimentos
anuais, e outra no valor de R$ 10 mil em virtude das falhas
remanescentes no parecer, além de multa ao segundo gestor,
Agilson Santos Muniz, na quantia de R$ 5 mil. Cabe recurso da
decisão.


O
acompanhamento da execução orçamentária e
a fiscalização do movimento econômico-financeiro
e patrimonial ao longo do exercício foi promovido pela 18ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, que notificou os gestores
com vistas a apresentar justificativas ou contestar irregularidades
que foram detectadas.


Apesar
de notificados os gestores não se manifestaram, deixando de
apresentar documentos e esclarecimentos necessários à
descaraterização das irregularidades apontadas no
relatório,
prejudicando
o mérito das contas.


Foram
identificadas ocorrências irregulares de
casos de liquidações e pagamentos, além de
ausência de licitação e outros inúmeros
casos de irregularidades em processos licitatórios.


Constatou-se
também que a administração emitiu o exorbitante
número de 139 cheques sem fundos, que totalizaram R$
394.072,93, resultando em grande prejuízo ao erário
municipal.


Mais
uma vez não houve cumprimento do artigo. 212, da Constituição
Federal, sendo aplicado, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, R$ 3.998.440,91, correspondente ao
percentual de apenas 19,65%, não alcançando o índice
mínimo de 25%.


Quanto
à aplicação de 60% dos recursos originários
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB – na remuneração
de profissionais do magistério no exercício, houve
aplicação de somente R$ 2.024.695,52, tendo sido
atingido o percentual de 47,96% da receita, no montante de R$
4.220.308,81, incluindo a complementação da União
no valor de R$ 546.441,08, mais o rendimento de aplicação
financeira no valor de R$ 1.330,76.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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