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Tribunal determinou encaminhamento de representação ao Ministério Público, para as medidas cabíveis na Justiça, ressarcimento de R$ 251 mil e multa de R$ 25 mil a Gesiel Ribeiro de Oliveira, que também teve as contas rejeitadas em 2007

10 de novembro de 2009


















O
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta terça-feira
(1011), as contas do exercício de 2008 de Gesiel Ribeiro de
Oliveira, ex-prefeito de Barra do Choça, pela contratação
ilegal, sem licitação, de uma Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip por R$ 12
milhões, entre outras irregularidades.


O
relator, conselheiro Fernando Vita determinou encaminhamento de
representação ao Ministério Público, para
as medidas cabíveis na Justiça, ressarcimento de R$ 251
mil e multa de R$ 25 mi ao ex-gestor, que também teve as
contas rejeitadas em 2007. Cabe recurso da decisão.



A prefeitura assinou contrato com o
Instituto de Desenvolvimento na Promoção
de

 

Emprego – IDEPE, no valor total de R$12.415.415,06, sem
processo licitatório,
indo
de encontro ao que dispõe a Constituição Federal
e os dispositivos da Lei das Licitações 8.666/93, com
o único objetivo de contratação de pessoal.



Foram
contratados profissionais para os mais diversos cargos ou funções:
a
gente
de serviços, agente de apoio informativo, agente de apoio
administrativo, agente de apoio a secretaria, agente de segurança
patrimonial, agente de limpeza, agente de apoio II, agente elétrico, operador de
máquinas, técnico em marcenaria, agente
técnico em pintura, agente de monitoramento, médico,
enfermeiro, agente técnico em raio-X, bioquímico,
fisioterapeuta, diretor, odontólogo, assistente social,
biomédica, coordenador, nutricionista e técnico em
enfermagem.



O relator salienta que,
durante o exercício financeiro de 2008 ,a administração
realizou repasses ao IDEPE no montante de R$ 10.413.701,31.Verificou-se, ainda, a
não observância da Constituição Federal,
uma vez que as ocupações estão relacionadas à
despesa com pessoal.



Íntegra do voto do relator. (O
voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).






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