Notícias

A+
A-

TCM rejeita contas de Itamaraju

20 de dezembro de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Itamaraju, na gestão de Manoel Pedro Rodrigues Soares – 01/01 a 31/05; 01/07 a 02/08; 03/10 a 31/12, mas aprovou com ressalvas as de responsabilidade de Luiz Mário da Silva Lima, responsável pelo menor período – 01/06 a 30/06; 03/08 a 02/10, relativas ao exercício de 2016. As contas foram julgadas na sessão desta quarta-feira (20/12) e apresentaram irregularidades como o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a extrapolação do limite para despesas com pessoal e irregularidades em licitações.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o ex-prefeito Manoel Pedro Rodrigues Soares para que seja apurada a eventual prática de crime contra as finanças públicas, diante do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O gestor ainda foi punido com multa máxima de R$50.708,00 pelas demais irregularidades contidas no parecer e de R$64.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa com pessoal ao limite legal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$204,30, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido de multa de trânsito com recursos públicos. O ex-prefeito Luiz Mário Lima sofreu multa de R$1 mil.

Os recursos deixados em caixa no montante de R$7.905.104,15 não foram suficiente para cobrir os encargos, despesas compromissadas e restos a pagar no total de R$8.151.911,92, o que resultou em um saldo negativo de R$246.807,77 e o descumprimento do previsto no artigo 42 da LRF. A irregularidade é grave, pois o gestor, ao assumir obrigações de despesas sem a correspondente disponibilidade financeira, comprometeu o equilíbrio fiscal das contas municipais.

Em relação aos gastos com pessoal, em todos os quadrimestres de 2016 a despesa ultrapassou o limite legal, com os percentuais de 63,62%, 67,57% e 62,97% da receita corrente líquida do município, superando em muito o limite máximo previsto na LRF de 54%.

O conselheiro Paolo Marconi ainda constatou a ausência de cotação de preços em cinco pregões presenciais, envolvendo recursos estimados de R$8.964.116,30 e o descumprimento de determinação do TCM pelo não pagamento de 37 multas de responsabilidade do gestor, que totalizam R$434.900,00.

Câmara – Na mesma sessão, as contas de 2016 da Câmara de Vereadores de Itamaraju, da responsabilidade de Francisco Carlos Barbosa Silva, foram aprovadas com ressalvas. O gestor foi multado em R$3 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas, entre elas, irregularidades na prorrogação de contratos no valor total de R$71.220,00 e ausência de comprovação das diárias pagas no montante de R$18 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$32 mil, com recursos pessoais, referente a ausência de comprovação da execução de serviços (R$14 mil) e ausência de comprovação de diárias (R$18 mil).

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

02/12/2021
TCM promove sorteio prévio para processos referentes a 2022
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia realizou, na sessão dessa quinta-feira (02/12), o...[leia mais]
02/12/2021
Diretor da Escola de Contas participa de evento sobre Governança Pública
O diretor adjunto da Escola de Contas do TCM, professor José Francisco de Carvalho Neto,...[leia mais]
01/12/2021
TCM amplia participação nas redes sociais
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ampliou a sua presença nas redes sociais e desde...[leia mais]
01/12/2021
Auditor do TCM participa de evento sobre obras públicas
O auditor estadual de Infraestrutura, Bartolomeu Lordelo, representou o Tribunal de Contas dos...[leia mais]