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Gestores Jeová Barbosa Gonçalves e Orlando de Oliveira Filho também não cumpriram Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2008 e tiveram representação encaminhada ao Ministério Público.

16 de dezembro de 2009













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira (16/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Piripá, na gestão de Jeová Barbosa Gonçalves,
porém aprovou as contas de responsabilidade de Eguimar Ribeiro da Silva,

relativas ao exercício de 2008. Cabe recurso da decisão.


Em razão do descumprimento do
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a relatoria determinou formulação
de representação ao Ministério Público contra o primeiro gestor, que administrou
o município nos períodos 01 a 09/06 e 19/06 a 31/12, e imputou
multa no valor de R$ 4 mil.
Ao segundo, que ficou no cargo apenas de
10 a 18/06/08, não foi aplicada pena pecuniária.


O
resultado da execução orçamentária importou em um
superávit orçamentário de R$ 21.933,93, uma vez que a receita arrecadada
alcançou o montante de R$ 11.307.882,14 e a despesa realizada R$ 11.285.948,21.


A
análise técnica constatou que, no final do exercício, a disponibilidade
financeira do município foi de R$ 423.338,70, da qual deduzidas as consignações,
retenções, restos a pagar de exercícios anteriores e despesas de exercícios
anteriores, no valor total de R$ 458.283,18, resultou em uma indisponibilidade
de caixa de R$ 34.944,48.


Em
2008, houve ainda inscrição de restos a pagar no montante de R$ 385.455,22, o
que evidencia saldo insuficiente para cobrir tais despesas, em desacordo com o
disposto no artigo 42 da LRF.


A prefeitura também
não cumpriu, mais uma vez,
a
Lei Federal 11.494/07, que determina que 60% dos recursos
originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, devam ser aplicados, única e
exclusivamente, na remuneração de profissionais do magistério.


No
exercício houve aplicação de R$ 1.630.957,94, tendo sido atingido o percentual
de apenas 53,87% da receita do FUNDEB, no montante de R$
3.027.102,19.


O acompanhamento da execução
orçamentária e a fiscalização do movimento contábil, financeiro e patrimonial,
ao longo do exercício, foi promovido pela Inspetoria Regional de Controle Externo
que, após os devidos exames, notificou os gestores com vistas a apresentar
justificativas ou contestar as irregularidades que foram detectadas.


Buerarema – Na mesma sessão,
o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura Municipal
de Buerarema, de responsabilidade de Orlando de Oliveira Filho,
relativa ao exercício de 2008.


O ex-prefeito, que também
descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, teve o envio de
representação ao Ministério Público, além de multa no valor de R$ 5
mil.


No exercício de 2008, o Executivo
comprovou à aplicação de apenas R$ 1.553.688,43 nas ações e serviços públicos de
saúde, equivalente a 13,85% dos citados recursos, deixando novamente de se
cumprir a aplicação mínima de 15%, como determina o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.


O resultado da execução
orçamentária importou em um superávit orçamentário de R$ 292.506,45, uma vez que
a receita arrecadada alcançou o montante de R$ 17.565.816,10 e a despesa
realizada R$ 17.273.309,65.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Piripá. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Buerarema. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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