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TCM rejeita contas do prefeito de Arataca

11 de dezembro de 2015

As contas da prefeitura de Arataca, na gestão de Fernando Mansur Gonzaga, referentes ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde de quinta-feira (10/12), pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a recondução da despesa total com pessoal ao percentual de 54% da receita corrente líquida do município.
Pela irregularidade o gestor foi multado em R$ 54 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, e em R$ 2 mil por falhas remanescentes no relatório técnico. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, também determinou a restituição de R$2.671,03 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pela não comprovação dos beneficiários em processo de pagamento.
A despesa total com pessoal no 3º quadrimestre de 2012 ultrapassou o limite previsto na LRF, vez que foram gastos 58,33% da receita corrente líquida do município. Desta forma, a administração municipal deveria eliminar pelo menos 1/3 do percentual excedente no 2º quadrimestre de 2013 e o 2/3 no 1º quadrimestre de 2014, o que não foi feito, comprometendo o mérito das contas. Vale ressaltar que, ao final de 2014, a despesa alcançou o montante de R$12.899.253,89, representando 61,58% da RCL, muito superior ao percentual permitido.
Cabe recurso da decisão.

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