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Francisco Roma de Jesus repetiu em 2008 série de irregularidades cometidas em 2006 e 2007, e terá de ressarcir os cofres municipais em mais de R$ 300 mil e pagar R$ 45 mil em multas.

20 de outubro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(20/10), rejeitou as contas do ex-prefeito de Igrapiúna,
Francisco Roma de Jesus, referentes ao exercício de 2008.


As
contas de 2006 e 2007 também tiveram parecer prévio do
TCM pela rejeição, em virtude de diversas
irregularidades praticadas pelo mesmo gestor.


O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação
de representação ao Ministério Público,
ressarcimento ao erário municipal, com recursos próprios,
da quantia de R$ 318.808,03, além de
multas no total de R$ 45.200,00. Cabe recurso da decisão.


O
exame mensal da execução orçamentária
esteve a cargo da 17ª Inspetoria Regional de Controle Externo,
que identificou a ocorrência de diversas irregularidades
durante todo o exercício.


No
relatório técnico, remanesceram sem esclarecimento os
seguintes questionamentos: irregularidades no processamento da
despesa, diferenças entre o somatório dos documentos de
despesa e os valores registrados nos demonstrativos de despesas no
valor global de R$ 274.108,03, saída de numerário sem
documento no total de R$ 44.700,00, contratação de
pessoal em regime temporário sem processo seletivo
simplificado, emissão de 17 cheques sem fundos, entre outros.


Também
foi constatado caso de fuga do processo licitatório, mediante
fracionamento de despesas envolvendo locação de barco e
a ausência de licitação em 22 casos.


Em
razão da não publicação no prazo
prescrito no artigo 55, § 2º, da Lei Complementar 101/00,
do Relatório de Gestão Fiscal pertinente ao 3º
quadrimestre, o ex-gestor foi multado em valor correspondente a 30%
dos seus subsídios anuais.


O
ex-prefeito deixou de cumprir a aplicação mínima
de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, em
descumprimento ao determinado pela Constituição
Federal, alcançando apenas o índice de 18,8%.


Quanto
à utilização dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, a
administração municipal aplicou somente 39,3%
na remuneração dos profissionais em efetivo exercício
do magistério, em descumprimento ao estabelecido pela Lei
11.494/07, que determina a aplicação de no mínimo
60%.


Em
decorrência de o Executivo ter aplicado em ações
e serviços públicos de saúde o total de
R$1.088.994,87, correspondente a apenas 13,02% dos impostos e
transferências, houve também o descumprimento a
exigência estabelecida pelo Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que determina a aplicação
do limite mínimo de 15%.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).










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