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Propaganda que caracterize gastos irresponsáveis resultarão em lavratura de termos de ocorrência para notificar e punir gestores.

9 de abril de 2013

















O Tribunal de Contas dos Municípios
promoveu Seminário objetivando orientar os prefeitos eleitos e
reeleitos em 2012, cumprindo sua missão pedagógica no
sentido de evitar a aplicação de penalidades aos
gestores. Ocorre que, inciadas suas ações no novo
mandato, alguns deles revelam que não pretendem se submeter às
determinações da Lei.



Exemplo tem sido constatado na
realização de gastos com publicidade, que o art. 37 §
1º da Carta Magna
proíbe
o custeio de veiculação dos nomes, símbolos ou
imagens
caracterizadoras de
promoção pessoal da autoridade pública.



Havendo o TCM advertido e não
cumprida a norma da Constituição Federal, outro caminho
não resta, senão esta Corte de Contas condenar o gestor
a ressarcir, com recursos pessoais, o dinheiro público gasto
irresponsavelmente.



O presidente do Tribunal, Conselheiro
Paulo Maracajá Pereira, permanentemente preocupado em orientar
antes de punir, constatando que alguns gestores desafiam a Lei, volta
a sua atenção para, novamente, alertar que o TCM não
poderá ficar inerte também nestes casos.



Na sessão plenária do
último dia 04/04, o Conselheiro Paolo Marconi sugeriu a
lavratura de Termos de Ocorrências para notificar e punir os
prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais que já
efetivaram gastos com publicidade autopromocional, inclusive com
fotos suas, principalmente porque as Prefeituras atravessam
dificuldades financeiras face à seca que assola vários
municípios baianos.





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