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TCM representa ao Ministério Público contra prefeito de São Gonçalo dos Campos

10 de junho de 2015

Na sessão desta quarta-feira (10/06), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de São Gonçalo dos Campos, Antônio Dessa Cardozo, pela contratação irregular de empresa para disponibilização de profissionais da área médica, objetivando preencher cargos públicos no Hospital Municipal, ao custo total de R$ 3.815.000,00, no exercício de 2014. O relator, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), aplicou multa no valor de R$ 30 mil e determinou a adoção de medidas imediatas para a realização de concurso público.
A relatoria, com base em parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, afirmou que a administração municipal não realizou qualquer procedimento semelhante a um processo seletivo simplificado para a contratação dos profissionais, optando pela execução de pregão presencial, modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, que absolutamente não se aplica no caso, caracterizando então a burla ao concurso público.
Cabe recurso da decisão.

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