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TCM representa ao MPE contra ex-prefeito de Nova Canaã

25 de outubro de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (25/10), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Nova Canaã, Marival Neuton de Magalhães Fraga, para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa, em razão da não apresentação de 22 processos de contratação, relativos ao exercício de 2011. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi multou o gestor em R$15 mil.
O termo de ocorrência foi lavrado para apurar a legalidade dos processos de contratação, que somaram R$8.862.429,39, e não foram apresentados à 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo nas prestações mensais de contas. As contratações envolvem diversos objetos, como combustível, serviços de engenharia, material de construção, locação de veículos e transporte escolar, gêneros alimentícios, bandas musicais, entre outros.
Apesar de notificado em cinco oportunidades, o gestor manteve-se omisso, não apresentando qualquer justificativa para os fatos apontados.
Cabe recurso da decisão.

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