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TCM representa no MP contra ex-prefeito de Prado

11 de maio de 2016

Na sessão realizada nesta quarta-feira (11/05), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$20 mil o ex-prefeito de Prado, João Alberto Viana Amaral, e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, em razão de irregularidades nas dispensas de licitação promovidas no exercício de 2010 para contratação das empresas Abrolhos Consultoria, Aldair Santos da Encarnação e Construtora Agropecuária Vale Verde Ltda., tendo por objeto a prestação de serviço de limpeza pública, no montante de R$2.141.500,00.
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, concluiu pela irregularidade das contratações diretas, vez que foram baseadas em situação de emergência não comprovada, descumprindo o disposto no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações. Além disso, o gestor não apresentou qualquer documento que comprovasse que os preços praticados estavam compatíveis com os do mercado e não providenciou a publicação das dispensas e os respectivos contratos na imprensa oficial.
Cabe recurso da decisão.

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