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Maria das Graças não aplicou o mínimo exigido constitucionalmente em Educação e extrapolou o limite de despesa com pessoal.

14 de dezembro de 2011

















As contas da Prefeitura
de Nilo Peçanha foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, na tarde desta quarta-feira (14/12), sob a gestão
de Maria das Graças Soares de Oliveira, relativas ao exercício
de 2010.



O relator, conselheiro
José Alfredo Rocha Dias, solicitou encaminhamento de
representação ao Ministério Público e
aplicou uma multa de R$ 8 mil a gestora, que pode recorrer da
decisão.



A
relatoria ainda determinou a devolução dos montantes de
R$
346.414,76, oriundo de pagamentos realizados sem lastro documental,

R$
7.383,08 atinente a pagamentos de multas e juros por atraso e R$
2.713,93, referente a ausência de comprovante de despesas dos
meses de
fevereiro,
março e agosto
.



A
arrecadação municipal alcançou o total de R$
19.891.928,23
e executou uma despesa no importe de R$ 19.860.770,65, resultando em
superávit orçamentário de R$ 31.157,58.



O
Executivo não cumpriu suas obrigações
constitucionais no que diz respeito a Educação, com um
deficiente investimento na ordem de
R$
8.042.245,82 na manutenção e desenvolvimento do ensino
,
atingindo um percentual de apenas 23,71%, quando o mínimo é
de 25%.




a aplicação dos recursos do
Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB na remuneração
dos professores da rede pública, alcançou o percentual
de
60,08%,
em atendimento a norma legal.



Em
ações e serviços públicos de saúde
foi investido o montante de R$ 1.750.527,44, correspondendo a um
percentual de
20,63%,
quando

o mínimo exigido é de 15%.



O
Executivo extrapolou o limite de despesa com pessoal, realizando um
dispêndio de R$ 11.900.382,14, equivalente ao percentual de
60,44%,
em desacordo com o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estipula o limite de 54%.




O relatório
técnico apontou o cometimento das seguintes impropriedades:
Ausência de concurso público; falhas sucessivas no
Sistema de Gestão e Auditoria – SIGA; favorecimento de
credores através de débito automático indevido;
gastos elevados com combustíveis; não pagamento de
multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Nilo Peçanha.













































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