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Rogério Costa sofre multas de R$ 5 mil por diversas irregularidades, inclusive abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização legislativa, e de R$ 39.600,00 por ter deixado de promover redução no montante da despesa total com pessoal.

12 de dezembro de 2012





Na sessão desta quarta

Na
sessão desta quarta-feira (12/12), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou
pela rejeição das contas da Prefeitura de Santo
Estevão
, referentes ao exercício de 2011, da responsabilidade de Rogério
dos Santos Costa.

O
relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 5
mil ao prefeito, por várias irregularidades contidas no relatório e, ainda, a
aplicação de outra no valor de R$ 39.600,00, equivalente a 30% de seus
vencimentos, em razão de ter deixado de ordenar ou promover a redução do
montante da despesa total com pessoal.

A
receita municipal arrecadada alcançou o importe de R$ 56.067.250,32 e a despesa
executada atingiu a quantia de R$ 58.070.864,13, demonstrando um déficit orçamentário
de execução de R$ 2.003.613,81.

A
despesa total com pessoal foi realizada no montante de R$ 27.911.781,86,
correspondendo a 54,52% da receita corrente líquida de R$ 51.195.841,26,
caracterizando-se assim o descumprimento da legislação, cujo limite máximo é
de 54%, comprometendo o mérito das contas.

O
prefeito de Santo Estevão também cometeu vários outros ilícitos, sendo os
mais relevantes: abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização
legislativa; falhas técnicas na abertura e contabilização de alterações orçamentárias;
baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária; não observância ao art. 29-A, da
Constituição Federal (Transferência de Recursos ao Poder Legislativo); e
relatório de Controle Interno sem atender às exigências legais.

As
demais obrigações constitucionais foram cumpridas: 26,52% na educação, num
investimento total de R$ 20.636.863,24, quando o mínimo é de 25%; 68,60% dos
recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do
magistério, cujo mínimo é de 60%, aplicando um total de R$ 11.939.040,79; e
15,12% nos serviços e ações de saúde, com um total de R$ 4.3332.722,86,
sendo o mínimo 15%.

Cabe
recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Santo Estevão.

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