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Eriston dos Santos tem representação encaminhada ao Ministério Público e multa de R$ 1 mil por pagamentos elevados de diárias e utilização indevida dos recursos retidos do ISS, IRF e INSS.

20 de dezembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(20/12), votou pela rejeição das contas da Câmara
de Santa Rita de Cássia, relativas ao exercício de
2010,

de responsabilidade de Eriston dos Santos.



Em
face das irregularidades consignadas nos autos, foi determinada a
representação ao Ministério Público e
imputada
multa
no valor de R$ 1 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.



Foi
repassado, pelo Poder Executivo, o valor correspondente a R$
1.002.430,91 a título de duodécimos,
atendendo
ao limite constitucionalmente imposto pelo art. 29-A da Constituição
Federal. Contudo,
a
despesa orçamentária realizada foi de R$ 1.079.984,14,
em
descumprimento ao limite estabelecido no artigo, comprometendo o
mérito das contas.



O relatório
constatou ainda a utilização indevida de recursos de
retenções de ISS, IRRF e INSS e dos rendimentos de
aplicação financeira para pagamento de despesa
orçamentária, caracterizando apropriação
indébita.



No
exercício em exame, a Câmara realizou despesas com
diárias no valor total de R$ 85.050,00, correspondendo a 9,94%
da despesa total com pessoal,
o
que representa um valor exagerado, não sendo observados os
princípios da economicidade e razoabilidade, bem assim, o
interesse público envolvido
.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Santa Rida de Cássia.







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