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Ivan Alves Soares é multado em R$ 20 mil e terá que ressarcir quase R$ 80 mil, com recursos próprios, pelo cometimento de diversas outras irregularidades.

10 de outubro de 2012

















Na sessão desta
quarta-feira (10/10), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas da Prefeitura de Nova Redenção,
correspondentes ao exercício financeiro de 2011, da
responsabilidade de Ivan Alves Soares.



A relatoria imputou uma
multa de R$ 20 mil e ressarcimento aos cofres públicos, com
recursos pessoais, da importância de R$ 79.082,68, equivalente
a ausência de matéria veiculada ou publicada (R$
7.000,00); despesas com terceiros sem identificação dos
beneficiários (R$ 42.520,83); despesas ilegítimas com
juros e multas por atraso no pagamento de obrigações
(R$ 6.152,10); emissão de 36 cheques sem fundos, onerando o
ente público com o pagamento de tarifas bancárias (R$
1.059,75) e pagamentos em duplicidade (R$ 22.350,00).



A receita arrecadada em
Nova Redenção foi de R$ 12.310.515,78 e a despesa
executada de R$ 12.896.695,79, apresentando um déficit
orçamentário de R$ 586.180,01.



Das obrigações
constitucionais, o Executivo cumpriu apenas o determinado pelo art.
212, tendo aplicado na manutenção da Educação
o
percentual de 25,96%, sendo o mínimo exigido 25%. Quanto ao
pagamento d
a
remuneração de profissionais em efetivo exercício
do magistério com recursos originários do FUNDEB, o

índice atingido

foi de 58,34%, em inobservância ao estabelecido pela Lei
Federal nº 11.494/07, que cobra a aplicação mínima
de 60%. As aplicações realizadas em ações
e serviços públicos de saúde também
ficaram aquém dos 15% determinado pela norma legal, vez que
foi investido o baixo percentual de 12,12%.



A despesa total com
pessoal alcançou o percentual de 47,86% da receita corrente
líquida, não ultrapassando, consequentemente, o limite
definido pela Lei.



Ainda cabe recurso.



Íntegra do voto
do relator das
contas da Prefeitura de Nova Redenção.



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