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TCM reprova contas da prefeitura de Quijingue

24 de novembro de 2015

As contas do prefeito de Quijingue, Almiro Costa Abreu Filho, referentes ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (24/11). O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$ 7.000,00, pelas falhas contidas no relatório técnico, e em R$ 21.600,00, diante da não recondução dos gastos com pessoal ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A rejeição teve o voto de todos os conselheiros e a multa a divergência do conselheiro Paolo Marconi, que defendeu a elevação do valor.
No 3º quadrimestre de 2012, a prefeitura ultrapassou o limite de 54%, aplicando 57,22% da receita corrente líquida em despesa com pessoal. Apesar de advertido, as medidas adotadas não reduziram os gastos e, no 1º quadrimestre de 2014, as despesas alcançaram o percentual de 76,43% da RCL. A relatoria destacou que, de forma reiterada, o prefeito tem extrapolado o limite previsto para este tipo de despesa, revelando o não atendimento às advertências e orientações da corte de contas, o que confirma sua absoluta inércia diante da situação.
Cabe recurso da decisão.

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