Notícias

A+
A-

O relator solicitou a emissão de novo parecer pela aprovação com ressalvas das contas, mantendo, contudo, a multa no valor de R$ 4 mil imposta ao prefeito Alexsandro Menezes de Freitas .

10 de fevereiro de 2011













O Tribunal de Contas
dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (10/02), concedeu
provimento ao pedido de reconsideração referente as contas da Prefeitura de Acajutiba, da responsabilidade de Alexsandro Menezes de
Freitas, relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, solicitou a emissão de novo parecer pela aprovação com ressalvas
das contas, mantendo, contudo, a multa imposta ao gestor no valor de R$ 4
mil.


As contas foram
rejeitadas em função do descumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal,
tendo sido transferido R$ 101.319 a menor do que o legalmente estabelecido para
a câmara, além da contratação de pessoal sem concurso público, resultando em
gastos de R$ 973.390 no exercício.


Em sua defesa, o
gestor alegou que no decorrer do exercício foram feitos descontos da conta do
Fundo de Participação Municipal da Prefeitura, relativos a débitos do
Legislativo para com o INSS, no montante de R$ 113.281, tendo ele procedido os
devidos descontos quando da transferência de recursos à câmara.


Pelos seus cálculos,
adicionado esse valor aos repasses de R$ 673.680 feitos no exercício, os
duodécimos totalizaram R$ 786.961, e considerando que o máximo a ser repassado
seria de R$ 806.163,09 e o mínimo de R$ 775.000,00, o montante transferido
estaria assim dentro dos limites estabelecidos na Constituição Federal,
comprovando o cumprimento do artigo 29-A.


Em relação à
contratação de pessoal sem concurso público, sustenta o prefeito que isso
aconteceu para que fossem supridas deficiências do quadro de pessoal na área de
saúde, a exemplo de médicos, enfermeiros, coordenadores de vigilância,
nutricionistas e outros, cujos serviços estavam na iminência de paralisação,
ante a falta desses profissionais, vinculados ao Programa de Saúde da Família e
cujas contratações, assevera, ocorreram em situações excepcionais, visando o
interesse público, devidamente autorizadas pela lei municipal

 

07/2005.


Íntegra do voto do
relator
do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Acajutiba. (O
voto ficará disponível após conferência).











Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

25/11/2021
Nordeste apresenta índices preocupantes sobre evasão escolar
Estudo sobre a Educação durante a pandemia, evidenciou as desigualdades regionais que...[leia mais]
24/11/2021
Prefeita de Sento Sé sofre representação ao MPE
Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
23/11/2021
Webinário analisa estudo sobre “Permanência Escolar na Pandemia”
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e...[leia mais]
23/11/2021
Câmara de Paulo Afonso e de outros 19 municípios têm contas aprovadas
Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia...[leia mais]