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Tribunal acata pedido de reconsideração do vereador Valmir Moraes de Andrade, gestor do Legislativo municipal em 2008, que teve parecer inicial pela rejeição.

13 de abril de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(13/04), concedeu provimento ao pedido de reconsideração referente as contas da
Câmara de Elísio Medrado, da responsabilidade de Valmir Moraes de
Andrade, relativas ao exercício de 2008. que haviam sido rejeitadas no parecer
inicial.


A relatoria determinou a emissão de novo decisório,
desta vez, pela aprovação com ressalvas das contas e reduziu a multa imposta de
R$ 1 mil para R$ 700,00.


Na fase do recurso o gestor encaminhou declarações de credores, atestando de forma incisiva, que as
despesas encontradas em débito, na verdade não haviam sido liquidadas, pois os
serviços não foram prestados, confirmando a inexistência de restos a pagar.


Assim, o relator deu por cumpridas as
determinações contidas no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
descaracterizando o principal motivo da rejeição.


Íntegra do voto do relator do pedido de
reconsideração das contas da Câmara de Elísio Medrado.
(O voto ficará disponível no portal após a
conferência).



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