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Gestores entraram com pedido de reconsideração e tiveram aprovação com ressalvas em vez da rejeição inicial.

10 de março de 2010













Em sessão realizada nesta quarta-feira (10/03), o
Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de
reconsideração referente as contas da Câmara de Lajedão, na administração de Jovino Viana de Oliveira,
relativas ao exercício de 2008.


A relatoria determinou a reformulação do parecer,
emitindo novo decisório pela aprovação com ressalvas, mantendo a multa imposta
no valor de R$ 500,00.


As contas do presidente do
Legislativo foram rejeitadas, a princípio, pela ausência nos autos dos
decretos
de abertura de créditos
suplementares no valor de R$ 21.900,31, descumprindo o
art. 42 da Lei Federal nº
4320/64.


Somente na fase do recurso, o gestor
apresentou os referidos decretos, descaracterizando a
irregularidade.


Nova Itarana Na mesma sessão, o pleno também concedeu
provimento ao pedido de reconsideração referente às contas do presidente da
Câmara de Nova Itarana, Vicente Neto Cardoso Amaral, relativas ao
exercício de 2008.


O relator do parecer, conselheiro Raimundo
Moreira, emitiu novo decisório pela aprovação com ressalvas e reduziu a multa
imposta para R$ 500,00.


O gestor contestou o descumprimento ao
art. 29-A da Constituição Federal, justificando que tal norma foi devidamente
cumprida, conforme registrado no pronunciamento técnico e no parecer
prévio.


A relatoria julgou pertinente a
alegação , uma vez que, o pronunciamento técnico registrou que a despesa total
da Câmara foi de R$ 339.301,37, conforme Balancete de Despesa de dezembro/08,
enquanto o limite máximo do art. 29-A da CF foi de R$
411.500,82.


Íntegra do voto do
relator
do pedido de reconsideração da Câmara de Lajedão. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência).


Íntegra do voto do
relator
do pedido de reconsideração da Câmara de Nova Itarana. (O voto ficará
disponível no portal após a
conferência).

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