Notícias Canto do título

A+
A-

Tribunal acatou pedido de reconsideração da prefeita Tânia Portugal e alterou parecer inicial de rejeição para aprovação com ressalvas do exercício de 2008.

19 de março de 2010













Na sessão de quinta-feira (18/03),
o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de
reconsideração das contas da prefeita de São Sebastião do Passé, Tânia Maria Portugal da Silva,
relativas ao exercício de 2008, que haviam sido rejeitadas no parecer inicial.


O relator do processo, conselheiro
Raimundo Moreira, emitiu novo parecer prévio pela aprovação com ressalvas, reduzindo
a multa de R$ 10 mil para R$ 7 mil e mantendo a determinação de ressarcimento aos cofres
municipais de R$ 3.337,34, em
decorrência das despesas com juros e multa por atraso no pagamento de faturas, e
de
R$2.388,84,
devido ao pagamentos de subsídios a secretários municipais
acima do limite estabelecido legalmente.


No
recurso, a gestora contestou especificamente as impropriedades relativas a
infringência ao artigo 212 da Constituição Federal e a indicação da realização
de pagamentos sem suporte documental.


A nova
documentação apresentada pela prefeita demonstrou a realização de pagamentos de
restos a pagar em 2009, referentes ao exercício anterior, no total de R$
612.746,26, que somado ao valor apurado inicialmente, de R$ 13.148.005,50,
resulta no montante de R$ 13.760.751,76, correspondente a 25,10% das receitas
resultante de impostos aplicados em educação, confirmando o cumprimento da
determinação constitucional.


Em relação
a realização de despesas sem suporte documental, a relatoria enviou o fato para
a devida apuração e o mérito será analisado separadamente da prestação de
contas.


Íntegra do voto do
relator
do pedido de reconsideração da Prefeitura de São Sebastião do Passé. (O
voto ficará disponível no portal após a conferência).










Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

05/07/2022
TCM divulga duas Súmulas para orientar gestores municipais
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovou duas novas Súmulas com o objetivo de...[leia maisTCM divulga duas Súmulas para orientar gestores...]
05/07/2022
Ex-presidente da Câmara de Marcionílio Souza sofre representação ao MPE
Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram...[leia maisEx-presidente da Câmara de Marcionílio Souza sofre representação ao...]
05/07/2022
Prefeito de Tapiramutá é multado pela prática de nepotismo
Na sessão desta quarta-feira (06/07), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos...[leia maisPrefeito de Tapiramutá é multado pela prática de...]
03/07/2022
TCM promove capacitação sobre nova Lei de Licitações e Contratos
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através da sua Escola de Contas, vai promover, a...[leia maisTCM promove capacitação sobre nova Lei de Licitações e...]