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Tribunal dá provimento ao pedido de reconsideração do vereador Jardeniel Pereira Trindade, que tivera sua gestão reprovada no exercício de 2008.

10 de fevereiro de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta
quarta-feira (10/02), concedeu provimento ao pedido de reconsideração ao parecer
prévio referente as contas do presidente da Câmara de Mairi, Jardeniel Pereira
Trindade, relativas ao exercício de 2008.


A relatoria emitiu novo opinativo pela
aprovação com ressalvas das contas, que haviam sido rejeitadas inicialmente, reduzindo a multa de R$ 1 mil para R$
600,00, mantendo, porém, a restituição aos cofres públicos de
R$
1.312,56,
referente a subsídio recebido a mais pelo gestor e a
multa de R$ 10.406,23, em razão da não publicação de Relatório de Gestão
Fiscal.


O
gestor conseguiu descaracterizar os motivos da rejeição, descumprimento do
artigo 29-A da Constituição Federal, que trata do limite de despesas, e o
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata de restos a pagar.


Na fase recursal, o
gestor apresentou o Jornal Folha do Estado, com a publicação do Relatório de
Gestão Fiscal do segundo semestre, em atraso, comprovando que não houve engano
no pronunciamento técnico neste item, não descaracterizando a
irregularidade.


Com relação a
documentação que dispõe sobre a exoneração da servidora Mara Selma Cedraz
Carneiro Velame em 02/01/2009, restou comprovando que o pagamento efetuado, em
27/01/2009, de R$ 2.458,67 referiu-se ao exercício de 2009, em
respeito
ao quanto é determinado no artigo 42, da Lei
Complementar n° 101/2000.


Quanto à diferença de R$ 30,00 na despesa da Câmara, apontada no
pronunciamento técnico, foi justificada pelo gestor como compensação de valor
relativo ao INSS, que foi devidamente devolvido pela prefeitura.


Íntegra do voto do relator
do pedido de
reconsideração das contas da Câmara de Mairi. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).





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