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O
Tribunal de Contas dos Municípios julgou até esta terça-feira (23/03) 187 pedidos
de reconsideração das contas

Foram julgados
114 pedidos de reconsideração de executivos municipais e o TCM deu
provimento ao pedido de reconsideração das prefeituras de Ipiaú, Ubaitaba, Encruzilhada,
Santanópolis, Medeiros Neto, Cairu, Varzedo, Condeúba,
Correntina e São Sebastião do Passé.

E dos 73 pedidos
de reconsideração de legislativos, foram acatado os de 15 câmaras municipais –

Os gestores
conseguiram apresentar na fase de recursos a documentação necessária para
descaracterizar as irregularidades apontadas inicialmente.

Um
dos motivos principais para a rejeição da maioria das prefeituras (171) foi o
não cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata de
restos a pagar, que foram insuficientes, segundo os gestores, devido à queda de
arrecadação causada pela crise mundial, que atingiu o país, estados e municípios.

No julgamento
inicial do exercício de 2008, foram rejeitadas 204 contas de prefeituras e
de 99 câmaras, incluindo-se aí aquelas em que houve mais de um gestor, onde,
por exemplo, um teve as contas aprovadas com ressalvas, e outro teve as contas
rejeitadas.

Após o
julgamento pelo TCM de contas enviadas com atraso e de 187 pedidos de
reconsideração,

Prefeitura
Municipal (PM), Câmara Municipal (CM), Entidade Descentralizada
(ED).

Contas
com um ou mais gestor,
havendo uma ou mais rejeição, é considerada uma rejeição.