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TCM se compromete a fortalecer ouvidoria e corregedoria

21 de outubro de 2019

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia firmou compromisso para o aprimoramento e fortalecimento da sua ouvidoria e corregedoria. As cartas foram assinadas durante o encerramento do Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas, realizado no início de outubro. O evento reuniu 120 servidores e conselheiros dos diversos tribunais de contas do país, que debateram a construção dessas cartas.

O encontro foi idealizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com o apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon e do Instituto Rui Barbosa – IRB. Para o vice presidente do Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon, Sebastião Carlos Ranna de Macedo, “atualmente as ouvidorias funcionam como legítimos canais de comunicação entre a sociedade e as instituições, tendo como objetivo proteger os interesses dos cidadãos que buscam nestas instituições um meios de expor seus anseios a fim de terem garantidos seus direitos”.

Em relação às corregedorias, estão entre as principais disposições: realizar planejamento anual das atividades de correição com utilização de metas, indicadores e avaliação de riscos; adotar medidas corretivas em caso de violação do Código de Ética dos servidores e dos membros dos tribunais de contas; avaliar o desempenho da corregedoria, ao menos anualmente; assegurar que os servidores e membros dos tribunais de contas só atuem junto a jurisdicionados com os quais não tenham nenhum tipo de relação ou interesse pessoal; e divulgar e promover o compartilhamento de experiências bem-sucedidas das corregedorias.

Para as ouvidorias foram estabelecidos os seguintes termos: dotar as ouvidorias de estrutura física própria de fácil acesso ao público externo; disponibilizar ambiente próprio na internet e na intranet para atendimento e divulgação de informações e resultados da ouvidoria; elaborar plano de ação, com base nos objetivos estratégicos do tribunal, relacionados ao controle social e à transparência; definir metas e indicadores de desempenho quanto ao prazo de atendimento das manifestações, satisfação dos usuários e atuação em eventos de estímulo ao controle social e à transparência; e divulgar e promover o compartilhamento de boas práticas de ouvidoria.

CARTA COMPROMISSO CORREGEDORIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

CONSIDERANDO o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil – MMD-TC, aprovado pela Diretoria e Conselho Deliberativo da Atricon, em reunião no dia 15/12/2014, em Brasília-DF;

CONSIDERANDO a Resolução Atricon Nº 01/2015, alterada pela Resolução Atricon Nº 01/2016, que regulamenta a aplicação do MMD-TC;

CONSIDERANDO que o MMD-TC é parte do Planejamento Estratégico 2018-2023 da Atricon, aprovado em Assembleia Geral no dia 23 de novembro de 2017, durante o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas, em Goiânia-GO;

CONSIDERANDO os indicadores QATC 2 – Liderança, Dimensões 2.2 Corregedoria e 2.3 Gestão da Ética que apontam oportunidades de melhoria para as atividades de corregedorias dos Tribunais de Contas;

Os Corregedores, e/ou seus representantes, dos Tribunais de Contas brasileiros, reunidos nos dias 03 e 04 de outubro para o Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas – 2019, com o objetivo de promover um verdadeiro intercâmbio de experiências e cases de sucesso na busca do aprimoramento e fortalecimento das Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas, aprovam esta Carta Compromisso, comprometendo-se ao empenho para que os respectivos Tribunais de Contas passem a:

1. Realizar planejamento anual das atividades de correição com utilização de metas, indicadores e avaliação de riscos;

2. Realizar correições ordinárias anuais em unidades e gabinetes dos membros dos Tribunais de Contas;

3. Compor equipes para as atividades de correição com servidores do quadro efetivo dos Tribunais de Contas;

4. Processar denúncias contra servidores e membros dos Tribunais de Contas;

5. Avaliar o desempenho da Corregedoria, ao menos anualmente, com base em indicadores e metas;

6. Possuir Código de Ética para os servidores e membros, com normas, políticas, práticas éticas e critérios que tratem da integridade, independência, imparcialidade, urbanidade, confidencialidade e competência dos servidores e dos membros dos Tribunais de Contas;

7. Adotar medidas corretivas em caso de violação do Código de Ética dos servidores e dos membros dos Tribunais de Contas;

8. Assegurar que os servidores e membros dos Tribunais de Contas só atuem junto a jurisdicionados com os quais não tenham nenhum tipo de relação ou interesse pessoal;

9. Propiciar que todos os servidores e membros dos Tribunais de Contas estejam familiarizados com os princípios e valores constantes do Código de Ética;

10. Promover anualmente um encontro nacional entre servidores e membros das corregedorias dos Tribunais de Contas, preferencialmente com as ouvidorias;

11. Divulgar e promover o compartilhamento de experiências bem-sucedidas das corregedorias, mediante participação ativa em ambiente digital;

12. Fomentar a capacitação aos servidores lotados nas corregedorias, bem como das comissões responsáveis pelos processos éticos, de sindicância e administrativos disciplinares;

13. Propor a criação de grupos de trabalho formados por servidores e membros das Corregedorias com a finalidade de realizar estudos, pesquisas e proposições relacionados às atividades de Corregedoria, com calendário anual de atividades;

14. Fomentar acordos de cooperação entre as Corregedorias dos Tribunais de Contas para o aperfeiçoamento de suas atividades.

CARTA COMPROMISSO OUVIDORIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

CONSIDERANDO o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil (MMD-TC), aprovado pela Diretoria e pelo Conselho Deliberativo da Atricon, em reunião no dia 15/12/2014, em Brasília-DF;

CONSIDERANDO a Resolução da Atricon nº 01/2015, alterada pela Resolução da Atricon nº 01/2016, que regulamenta a aplicação do MMD-TC;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta Atricon – CCOR nº 2/2014, Ouvidorias: instrumentos de interação dos Tribunais de Contas do Brasil com a sociedade;

CONSIDERANDO os indicadores de avaliação QATC 4.3 do MMD–TC, do ano de 2019;

CONSIDERANDO que o MMD–TC é parte do Planejamento Estratégico 2018-2023 da Atricon, aprovado em Assembleia Geral no dia 23 de novembro de 2017, durante o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas, em Goiânia-GO;

Os ouvidores e representantes de Ouvidorias dos Tribunais de Contas, reunidos nos dias 03 e 04 de outubro durante o Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas de 2019 (ENCO), com o objetivo de promover o intercâmbio de boas práticas, o aprimoramento e o fortalecimento das Ouvidorias dos Tribunais de Contas, aprovam esta Carta Compromisso, comprometendo-se ao empenho para que os respectivos Tribunais de Contas onde atuem, passem a:

1. Estabelecer em sua estrutura organizacional unidade de Ouvidoria, vinculada à Presidência;

2. Ter Ouvidor nomeado após indicação pelo Presidente do Tribunal ou após deliberação do Pleno, dentre Ministros ou Conselheiros, Ministros ou Conselheiros Substitutos ou Servidores, preferencialmente efetivos;

3. Estabelecer e realizar revisões periódicas das atribuições da unidade de Ouvidoria, em instrumento normativo próprio, aprovado pelo Colegiado;

4. Dotar as Ouvidorias de estrutura física própria, distintas de gabinetes, de fácil acesso ao público externo;

5. Prover a Ouvidoria de estrutura de pessoal próprio, preferencialmente integrada por servidores efetivos;

6. Disponibilizar ambiente próprio na internet e na intranet para atendimento e divulgação de informações e resultados da Ouvidoria;

7. Instituir, no planejamento estratégico, iniciativas voltadas ao controle social e à transparência, ratificando a Ouvidoria como efetivo canal de comunicação com a sociedade;

8. Elaborar plano de ação da Ouvidoria, com base nos objetivos estratégicos do Tribunal, relacionados ao controle social e à transparência;

9. Definir metas e indicadores de desempenho, quanto ao prazo de atendimento das manifestações;

10. Definir metas e indicadores de desempenho, quanto à satisfação dos usuários;

11. Definir metas e indicadores de desempenho, quanto à atuação em eventos de estímulo ao controle social e à transparência;

12. Definir metas e indicadores de desempenho quanto à quantidade de pessoas capacitadas nos eventos de estímulo ao controle social e à transparência;

13. Definir manuais de rotinas internas contendo, no mínimo, conceitos, princípios, canais de comunicação, classificação das manifestações quanto à natureza, procedimentos para atendimento com prazo de resposta, procedimentos para elaboração de relatórios estatísticos, procedimentos de elaboração de relatórios, com proposição de melhorias;

14. Promover sensibilização interna sobre a cultura da transparência e sua importância para a Instituição;

15. Dotar as Ouvidorias de sistema informatizado para suporte às suas atividades, bem como proporcionar uma melhor integração com a sociedade;

16. Atender as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), disponibilizando informações e dados sobre gestão do Tribunal em busca da efetivação da transparência e do direito de acesso à informação;

17. Promover as determinações da Lei nº 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, no que couber;

18. Promover encontro anual entre membros e servidores das Ouvidorias, sem prejuízos de eventos periódicos;

19. Promover, em parceria com as Unidades do Tribunal ou outras Instituições, a capacitação de jurisdicionados e membros da sociedade acerca da transparência e do controle social;

20. Divulgar e promover o compartilhamento de boas práticas de Ouvidoria;

21. Fomentar a capacitação dos Ouvidores e servidores que integram a Ouvidoria;

22. Disponibilizar na internet e intranet os relatórios das atividades de Ouvidoria;

23. Fomentar a implantação e/ou aperfeiçoamento das Ouvidorias Municipais;

24. Instituir rede de Ouvidorias dos Tribunais de Contas, visando fortalecer e integrar suas atividades.

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