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TCM suspende licitação da Câmara de Salvador

12 de maio de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu suspender pregão eletrônico previsto pela Câmara Municipal de Salvador com o objetivo de contratar empresa de prestação de serviços e fornecimentos de bens para a realização de eventos institucionais da câmara, durante o exercício de 2020. A decisão foi tomada na sessão realizada por meio eletrônico nesta terça-feira (12/05), na qual os conselheiros ratificaram liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo.

A denúncia, com o pedido liminar de cautelar, foi formulada pela empresa “Central das Impressões”, que se insurgiu contra a realização do certame pelo critério “menor preço global”, sob o fundamento de que não haveria justificativa técnica para englobar todos os serviços licitados em um único lote. Segundo o denunciante, haveria frustração ao caráter competitivo da licitação, “sobretudo porque são serviços prestados por empresas de ramos econômicos distintos, com exigências de habilitação técnica também distintas”.

Sustentou, por fim, que “pouquíssimas empresas que atuam no mercado local e nacional, possuem portfólio e acervo de atestados de aptidão para prestarem todos estes serviços de forma conjunta, como pretendia o Poder Legislativo da Capital, o que dificultaria a obtenção de proposta mais vantajosa”.

Os conselheiros do TCM entenderam que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, pelas evidências de cerceamento da ampla competitividade do certame e impossibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa para a administração municipal, em razão da aglutinação de diversos serviços, claramente distintos entre si, a exemplo de alimentos e bebidas, flores, recursos humanos, equipamentos de sonorização, iluminação, ventilação, mobiliários, estruturas temporárias, toldos e comunicação visual, sem qualquer motivação para adoção da medida excepcional de agrupamento, em violação aos preceitos da Lei nº 8.666/93.

Com essa decisão, o Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 007/2020, da Câmara Municipal de Salvador, está suspenso até́ que seja analisado o mérito da denúncia pelo TCM.

Cabe recurso da decisão.

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