Notícias

A+
A-

TCM suspende licitação em Juazeiro

5 de março de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (05/03), confirmou a medida cautelar que suspendeu concorrência pública para execução de serviços de coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos de serviço de saúde. O valor estimado do contrato seria de R$740.010,34. O prefeito de Juazeiro, Marcus Paulo Alcântara Bomfim, foi multado em R$5 mil e terá que ajustar o edital da licitação às exigências legais. O relator do processo foi o conselheiro Francisco Netto.

A denúncia foi apresentada pela empresa Stericycle Gestão Ambiental por considerar ilegal exigência contida no edital referente à obrigatoriedade de inscrição em três conselhos de classe distintos (CREA, CRQ e CRA). Segundo a empresa, essa exigência ofende o princípio da ampla competitividade.

Para o conselheiro Francisco Netto não é razoável, em razão da ausência de pertinência entre o objeto e o conselho de classe, a exigência de inscrição e registros no Conselho Regional de Administração (CRA). O relator entende, ainda, não ser cabível, da mesma forma, a exigência de inscrição da empresa e do profissional responsável em dois conselhos distintos, quais sejam, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e o Conselho Regional de Química (CRQ), devendo constar no Edital a exigência de participação em um ou outro conselho, a depender da finalidade da contratação.

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

15/09/2021
Contas de 2019 de Salinas da Margarida são aprovadas
Na sessão desta quinta-feira (16/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]
15/09/2021
Ex-prefeita de Itiúba tem contas aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram, na sessão desta...[leia mais]
15/09/2021
Conselheiros acatam recurso e aprovam contas de Cachoeira
Na sessão desta quinta-feira (16/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal...[leia mais]
14/09/2021
Ex-prefeito de Santo Amaro sofre representação ao MPE
Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios acataram...[leia mais]