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Ex-prefeito Spencer José de Sá Andrade repetiu em 2008 série de irregularidades cometidas em 2007, como a concessão excessiva de diárias a si mesmo, com valor três vezes maior do que as do governador.

14 de outubro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (14/10),
rejeitou as contas do ex-prefeito de Jeremoabo, Spencer José
de Sá Andrade, referentes ao exercício de 2008.


Em
virtude da reincidência em diversas irregularidade e do grande
prejuízo causado ao erário municipal, o relator,
conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de
representação ao Ministério Público,
ressarcimento aos cofres municipais da importância de R$
128.186,30 e multa no valor de R$ 15 mil. O ex-gestor poderá
recorrer da decisão.


As contas anteriores, de responsabilidade do gestor,
também tiveram parecer do TCM pela rejeição e,
até o momento, não há registro de que tenham
sido recolhidos aos cofres municipais a multa e o ressarcimento a ele
impostos.


E
apesar de advertido no último parecer sobre o pagamento de
diárias em valores elevados e de forma contínua a si
próprio e a diversos servidores, o ex-prefeito continuou
realizando os mesmos procedimentos ao longo do exercício.


Vale
ressaltar que de janeiro a dezembro de 2007, Spencer Andrade recebeu
pagamentos no valor de R$ 122.000,00 referentes a diárias,
equivalente a R$ 10.166,66 por mês, montante que ultrapassava o
subsídio mensal do gestor, que era de R$ 10.000,00.

Em
ato de própria autoria, o então prefeito atribuiu o
valor de R$ 1.000,00 à diária, quase três vezes
superior ao fixado para o governador do Estado, que era de R$ 354,00
na época.


Também
foram gastos cerca de R$ 171.079,00 com concessões de diárias
a servidores e agentes políticos, durante todo o exercício
de 2007, ora por uma determinada secretaria ou departamento, de
outras vezes por outro órgão municipal, inclusive
através de recursos do Fundo Municipal de Saúde.


No
exercício de 2008 o município apresentou uma receita
arrecadada de R$ 33.796.277,89 e uma despesa executada de R$
31.635.589,74, demonstrando um superávit orçamentário
de execução de R$ 2.160.688,15.


O
acompanhamento da execução contábil,
orçamentária, financeira e patrimonial das contas sob
exame foi realizado pela 22ª Inspetoria Regional, sediada em
Paulo Afonso, ocasião em que falhas e irregularidades foram
apontadas e levadas, mediante notificações, ao
conhecimento do ex-prefeito que, nos meses de agosto, setembro,
outubro e dezembro deixou de apresentar as respostas, além de
atraso no envio da documentação, nos meses de abril e
dezembro.


O
relatório técnico apresentou diversas irregularidades
sem esclarecimentos, podendo-se destacar: divergência entre o
somatório dos documentos apresentados e o montante registrado
no demonstrativo de despesa no total de R$ 110.686,30, ausência
de licitação no montante de R$ 589.557,88, ausência
de licitação por fragmentação de despesa
no valor total de R$ 316.354,89, saída de numerário de
conta corrente sem documento de despesa correspondente, gastos
exorbitantes com a locação de veículos,
aquisição de combustível, medicamentos,
contratação de bandas e shows, material de limpeza e
material didático, entre outras.


A
administração também descumpriu o artigo 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal ao ordenar ou autorizar a assunção
de obrigação nos dois últimos quadrimestres do
mandato, cuja despesa não pôde ser paga no mesmo
exercício ou que restou parcela a ser paga no próximo
sem suficiente disponibilidade de caixa.


O
ex-gestor deixou de cumprir a aplicação do percentual
mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica – FUNDEB na remuneração
dos profissionais do magistério, uma vez que, havendo recebido
recursos correspondentes no valor total de R$ 9.966.156,64, foi
aplicado na remuneração mencionada somente o percentual
de 47,76%, ficando aquém da exigência legal.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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