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O ex-prefeito Apparecido Rodrigues Staut teve representação encaminhada ao MP e deverá ressarcir R$ 180 mil aos cofres públicos.

23 de abril de 2013





Na sessão desta terça

Na
sessão desta terça-feira (23/04), o Tribunal de Contas dos Municípios
considerou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura
de Teixeira
de Freitas
, na gestão de Apparecido Rodrigues Staut, por irregularidades na
contratação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia e
não comprovação da prestação dos serviços contratados, no exercício de
2011.

A
relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público
contra o gestor, determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 180 mil,
com recursos pessoais, e imputou multa de R$ 15 mil. Cabe recurso da decisão.

Com
base no parecer emitido pela Assessoria Jurídica, e acompanhado na sua
inteireza pelo relator, ficou constatado o cometimento de irregularidades na
contratação do escritório de advocacia Valença e Fahel Advogados Associados
para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de
advocacia na área de Direito Administrativo Municipal, agravadas pela não
comprovação da prestação dos serviços contratados, restando
descaracterizada, tão só e exclusivamente, a suposta impropriedade relacionada
à ausência de certidões negativas de INSS e FGTS mensais, não exigidas pela
legislação vigente.

A
ausência de apresentação de defesa pelo ex-prefeito ensejou o fenômeno
processual da revelia, cujo principal efeito é a presunção da veracidade dos
fatos alegados no processo.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Teixeira
de Freitas.

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