Apparecido Rodrigues Staut foi encaminhado ao MP, terá que devolver mais de R$ 236 mil por não comprovar licitações, além de receber multas de R$ 57.600 pela reincidência no excesso de despesas com pessoal e R$ 15 mil pelos inúmeros ilícitos praticados no exercício de 2011.
As
contas da Prefeitura de Teixeira
de Freitas foram rejeitadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (22/11), sob a administração de Apparecido
Rodrigues Staut, referentes ao exercício financeiro de 2011.
A
relatoria convicta das irregularidades comprovadas no parecer, solicitou formulação
de representação ao Ministério Público, aplicou multas de R$ 57.600,00,
atinentes a 30% dos vencimentos anuais do gestor, por não reduzir as despesas
totais com pessoal e de R$ 15 mil por diversas impropriedades praticadas ao
longo do exercício.
O
prefeito ainda terá que devolver o montante de R$ 236.818,39, com recursos próprios,
oriundo do pagamento de juros e multas por atraso junto à Receita Federal
(PASEP e INSS).
O
Município de Teixeira de Freitas possui uma população estimada em
aproximadamente 141 mil habitantes, considerada a mais populosa do extremo sul
baiano, com uma receita na ordem de R$ 164.813.304,77 e um dispêndio de R$
154.775.805,43, registrando desta forma um saldo positivo em caixa totalizando
R$ 10.037.499,34.
Dentre
inúmeras falhas, os principais fatores que reprovaram as contas de Teixeira
foram: o deficiente investimento na Educação, reincidência na não redução
das despesas totais com pessoal e a ausência de lastro documental de licitações
realizadas.
Educação:
Foram
investidos o montante de R$ 43.103.291,44, equivalente a um percentual
deficiente de 22,31%, desobedecendo assim o art. 212 da Constituição Federal,
que estipula o mínimo de 25% dos recursos investidos.
Despesas
Totais com Pessoal: É reincidente, alcançando a quantia de R$
87.026.066,85, que corresponde a 55,49% da receita corrente líquida de R$
154.233.202,81, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece o limite máximo de 54%.
Licitações:
Ficou
comprovada no parecer, a ausência de diversos certames licitatórios que
impactaram no elevado montante R$ 32.233.173,76, além da fragmentação de
despesas que geraram o dispêndio de R$ 306.368,95, violando desta forma as exigências
previstas na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
Cabe
recurso.
Íntegra
do voto do relator das contas da Prefeitura de Teixeira de Freitas.
