DESAPOSENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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DESAPOSENTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

Por: Thayana Pires Bonfim

Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM

Resumo

O presente estudo versa sobre a possibilidade, ou não, de desaposentação no serviço público. Nesse sentido, com relação aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, trata da jurisprudência firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto, que não admite a desaposentação, e, no que se refere aos servidores submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, indica a necessidade de análise do respectivo Estatuto, a fim de aferir a possibilidade, ou não, de retorno à atividade de servidor aposentado.

Palavras-chave

SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO E. STF. ARTIGO 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. REVERSÃO. INVESTIGAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE À LUZ DO RESPECTIVO ESTATUTO.

1. Introdução

Este trabalho trata da possibilidade, ou não, de desaposentação de servidores públicos, matéria que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), foi examinada pelo E. Supremo Tribunal Federal, com fixação de tese de repercussão geral. Assim sendo, o presente estudo será realizado levando-se em consideração a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência firmada sobre a temática, inclusive no campo do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

2. Desaposentação de servidores públicos

A princípio, cumpre esclarecer que a aposentadoria, segundo Hely Lopes Meirelles, na obra “Direito Administrativo Brasileiro”, 24ª edição, página 406 (verso), “é a garantia de inatividade remunerada reconhecida aos servidores que já prestaram longos anos de serviço, ou se tornaram incapacitados para suas funções. (...)” (destaques aditados).

A Constituição Federal, no artigo 40, ao tratar do regime próprio para os servidores públicos efetivos dos Entes Federativos, enumera as seguintes espécies de aposentadoria:

1) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação. Neste caso, devem ser realizadas avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da Lei do respectivo Ente Federativo;

2) compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar; e

3) no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar do respectivo Ente Federativo.

Paralelo ao regime próprio, a Carta Magna dispõe, no §13 do supramencionado artigo 40, que “Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social”.

Ou seja, a partir da leitura do texto constitucional, observa-se que o regime próprio é da essência do servidor público efetivo, sendo que, para os servidores comissionados, os ocupantes de cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, adota-se o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Dito isso, em contraposição à aposentadoria, algumas considerações merecem ser tecidas acerca da desaposentação, a fim de se perquirir a possibilidade, ou não, de sua aplicação quanto aos servidores públicos.

Pois bem; de acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, em “Manual de Direito Previdenciário”, Editora Forense, 21ª edição:

(…) a desaposentação pode ser conceituada como o ato de desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário, em regra por ter permanecido em atividade laborativa (e contribuindo obrigatoriamente, portanto) após a concessão daquela primeira aposentadoria.

O INSS tem entendimento de que a aposentadoria é irrenunciável, dado seu caráter alimentar, só se extinguindo com a morte do beneficiário, atribuindo-lhe o caráter de irreversibilidade, por considerar a aposentadoria um ato jurídico perfeito e acabado, só podendo ser desfeito pelo Poder Público em caso de erro ou fraude na concessão.”

Ou seja, a desaposentação trata-se de renúncia da aposentadoria vigente por parte do seu titular para a obtenção de outra mais vantajosa, com o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação.

Contudo, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 661.256, que teve como Relator o Exmo. Ministro Roberto Barroso e como Redator o Exmo. Ministro Dias Toffoli, fixou a seguinte tese de repercussão geral:

no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91.” (destaques no original e aditados)

Na oportunidade, o Exmo. Ministro Redator pontuou que:

(…)

Nosso regime previdenciário possui, já há algum tempo, feição nitidamente solidária e contributiva, não se vislumbrando nenhuma inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional.

Como salientei em meu voto nos autos do RE nº 381.367/RS, além de não vislumbrar a apontada inconstitucionalidade da norma, tampouco entendo ser o caso de se conferir a ela “interpretação conforme ao texto constitucional em vigor”, pois me parece clara a interpretação que vem dando a União e o INSS no sentido de que esse dispositivo, combinado com o art. 181-B do Decreto nº 3.048/99 - acrescentado pelo Decreto nº 3.265/99 -, impede a desaposentação.

Vide o texto do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com o qual se aprovou o Regulamento da Previdência Social e se impediu a renúncia às aposentadorias obtidas, nos seguinte termos:

Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis” (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999).

Não há que se olvidar que o art. 96, inciso II, da Lei nº 8.213/91 proíbe, expressamente, que o tempo de serviço já aproveitado para a concessão da aposentadoria seja novamente computado.

Esta Corte, em momento algum, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos (…).

(…)

Devo concordar com o ilustre Ministro Relator no sentido de que a Constituição Federal não veda expressamente a desaposentação. Entretanto, nossa Carta também não prevê especificamente o direito que se pretende ver reconhecido.

A Constituição Federal dispõe de forma clara e específica que concernem à legislação ordinária as hipóteses em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário repercutem de forma direta na concessão dos benefícios, nos termos dos arts. 194 e 195.

Como se sabe, a desaposentação permitiria que os salários de contribuição posteriores à aposentação fossem incluídos no cálculo de um novo benefício – concedido pelo RGPS ou não –, com o resultado prático de majorar o valor percebido pelo aposentado. Caso o segurado pretenda desaposentar-se no regime geral de previdência social para requerer emissão de certidão de tempo de contribuição e se aposentar perante outro regime previdenciário, o objetivo será o mesmo, qual seja, o de somar aos salários de contribuição anteriores à aposentação os posteriores a essa, ainda que obtidos sob a égide de outro regime. Essas premissas são importantes para as reflexões que farei.

A desaposentação, volto a insistir, não possui previsão legal. Assim sendo, esse instituto não pode ter natureza jurídica de ato administrativo, mesmo porque a lei não o prevê especificamente. Aliás, como é de todos sabido, a prática de qualquer ato administrativo pressupõe o atendimento ao princípio da legalidade administrativa. Não bastasse isso, se a aposentadoria foi declarada e se fez por meio de ato administrativo lícito, não há que se falar em desconstituição do ato por meio da desaposentação, mesmo porque, se lícita foi a concessão do direito previdenciário, sua retirada do mundo jurídico não poderia ser admitida com efeitos ex tunc.

Aliás, aqueles que defendem a desconstituição do direito de receber as parcelas pecuniárias, que é a tese que está sendo consagrada no respeitável voto do Ministro Relator, também concluem pela obrigatoriedade de se buscar a restituição das parcelas já percebidas pelo aposentado, com fundamento na tese da vedação do enriquecimento indevido. Aí me parece haver, com o devido respeito, alguma contradição. Se o aposentado exerceu, legitimamente, seu direito, e se há legalidade nesse suposto direito à desaposentação, não faria sentido obrigar-se o aposentado a efetuar qualquer restituição, pois enriquecimento indevido não houve.

O fator previdenciário instituído pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 – o qual é calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, estimulando-o a contribuir por mais tempo e a se aposentar mais tarde -, também deve ser levado em consideração. Esse fator, num primeiro momento, pode até ser visto como um ônus para o trabalhador.

Entretanto, conforme vem sendo ressaltado pela doutrina e por entidades especializadas no tema, o fator previdenciário permite que o contribuinte goze do benefício antes da idade mínima, podendo escolher, ainda, uma data para a aposentadoria, em especial, quando entender que dali para a frente não conseguirá manter sua média contributiva (cf. Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP); Instituto Cultural de Seguridade Social (ICSS); Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (SINDAPP). A ideia de que o Fator impõe um ônus escorchante é falsa. Revista Fundos de Pensão, São Paulo, ano 29, n. 362, p. 57-59, mar. 2010, p. 59).

Não se mostra correto afirmar que a correlação entre as remunerações auferidas durante o período laboral e o benefício concedido implicaria a inserção do regime de capitalização no sistema previdenciário brasileiro. É sabido que alguns defendem essa tese, mas, conforme estudos técnicos já realizados na análise da fórmula do fator previdenciário, conforme descrita na referida Lei nº 9.876/99, esse fator, na forma como foi instituído, representa instrumento típico do sistema de repartição, na medida em que atua na relação contribuintes/aposentados por meio de incentivos explícitos e, considerando a redistribuição de renda, implícitos.

(…)

Ademais, a desaposentação torna por demais imprevisíveis e flexíveis os parâmetros que costumam ser utilizados a título de “expectativa de sobrevida”, mesmo porque passará esse elemento a ser manipulado pelo beneficiário da maneira que mais o beneficie.

O objetivo estabelecido na referida lei de estimular a aposentadoria tardia também acabará por cair por terra, a violar a finalidade das normas, pois a desaposentação vai ampliar o problema das aposentadorias precoces.

Há que se afastar o argumento de que a desaposentação asseguraria ao segurado o exercício do direito à fruição de benefício mais vantajoso. Em verdade, o regime jurídico já assegura, no momento da aposentadoria, que, tendo o segurado adquirido direito a mais de uma prestação, usufrua a mais vantajosa, nos termos dos arts. 564, VI, e 627 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. Ou seja, se o beneficiário adquire o direito a mais de uma prestação, inacumuláveis, como é o caso do trabalhador que, em tese, tem direito a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, pode ele efetuar a escolha mais vantajosa.

Isso não altera, no entanto, aquilo que já salientei, no sentido de que a lei impede a desaposentação, seja porque não admitida a renúncia à aposentadoria, seja porque a regra específica do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 faz prevalecer o direito adquirido e o ato jurídico perfeito em momento específico da vida do trabalhador.

Nem se diga que se estaria violando o sistema atuarial. Isso porque, ao contrário do que sustentado nos autos, as estimativas de receita devem ser calculadas levando-se em consideração os dados estatísticos e os elementos atuariais, considerando-se a população economicamente ativa como um todo. O equilíbrio exigido pela lei não é entre a contribuição do segurado e o financiamento do benefício a ser por ele percebido.

O equilíbrio atuarial também nada tem a ver com o princípio da comutatividade, que está previsto no § 9º do art. 94 da Lei nº 8.213/91. Esse princípio prevê, tão somente, a possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição sob a administração pública ou privada. Nesse caso, os dois sistemas devem-se compensar financeiramente.

A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. Houve, no entanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, substancial alteração nesse sistema quando nele se introduziu o feitio contributivo não mais baseado no tempo de serviço, mas no tempo de contribuição, mas sem se abandonar o regime previdenciário solidário, o que ficou ainda mais patente na Emenda Constitucional nº 41/2003. Essa conclusão pode ser extraída do voto-vista do Ministro Cezar Peluso nas ADI nºs 3.105 e 3.128, das quais foi o Relator para os acórdãos. Segundo Sua Excelência, foi com base no caráter contributivo do sistema previdenciário, na obrigatoriedade de equilíbrio atuarial e financeiro, no imperativo da solidariedade social, na distribuição equitativa dos encargos do custeio e na diversidade da base de financiamento (§ 4º do art. 195 da CF) que esta Suprema Corte proclamou a constitucionalidade do caput do art. 4º da EC nº 41, reputando, no entanto, inconstitucional o parágrafo único do mesmo dispositivo, por malferimento do princípio da igualdade, adotando a Corte decisão modificativa de seu significado normativo, apenas para reconhecer a imunidade até o limite dos benefícios previdenciários vigentes na época.

Admitir-se a possibilidade da desaposentação, sem uma revisão do sistema que criou o fator previdenciário e sem uma reestruturação dos cálculos gerais atuariais implicará, aí sim, real ofensa a nossa Carta da República, mais especificamente, ao princípio da solidariedade previsto nos arts. 40, 194 e 195 da Constituição Federal, e ferirá, ainda, o tratamento isonômico e justo aos segurados, conforme determinado no art. 201, § 1º, da Constituição Federal.

(…)

Passo, assim, à conclusão de meu voto divergente.

Ainda que existisse alguma dúvida quando à vinculação e ao real sentido do enunciado normativo previsto no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o qual impede se reconheça a possibilidade da desaposentação, na espécie cabe a aplicação da máxima jurídica in dubio pro legislatore, que, para alguns doutrinadores, como García Amado (apud PULIDO, Carlos Bernal. El neoconstitucionalismo a debate. Bogotá: Instituto de Estudios Constitucionales, 2006, p. 17), é, em verdade, uma regra de preferência quando há zona de penumbra quanto à constitucionalidade ou não de uma decisão discricionária adotada pelo legislador.

Da mesma forma, quando se vislumbra, pela abertura constitucional, uma pluralidade de concretizações possíveis, há que se respeitar o “pensamento possibilista” - há muito defendido por Peter Häberle, apoiado no escólio de Niklas Luhmann (Komplexität und Demokratie, PSV, 4, 1968, p. 494 e ss.) - na defesa da própria democracia, desde que, como bem anotou aquele filósofo e jurista, as alternativas surjam dos marcos constitucionais (HÄBERLE, Peter. Pluralismo y constitución: estudios de teoría constitucional de la sociedad abierta. Estudio

preliminar y traducción de Emilio Mikunda-Franco. Madrid: Tecnos, 2002. p. 68).

Havendo, no futuro, efetivas e reais razões fáticas e políticas para a revogação dessas normas, ou mesmo para a instituição e a regulamentação do instituto da desaposentação, como foi também salientado na parte final do respeitável voto do eminente Ministro Relator, o espaço democrático para esses debates há de ser respeitado, qual seja, o Congresso Nacional, onde deverão ser discutidos os impactos econômicos e sociais mencionados pelas partes e interessados não só nas sustentações orais mas também nos memorais.

(...)” (destaques no original)

Veja-se que o artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo E. STF, preceitua que:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

(…)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

(...)”

Da leitura do dispositivo legal acima reproduzido, infere-se que é vedado aos aposentados pelo RGPS, que permaneçam em atividade ou a esta retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, salvo salário-família e reabilitação profissional.

Tem-se, pois, que, no âmbito do RGPS, não existe previsão legal estabelecendo a possibilidade de desaposentação, de maneira que a mesma não é admitida quanto aos servidores públicos vinculados ao aludido Regime.

Diferentemente, no que se refere aos servidores públicos vinculados ao RPPS, a possibilidade de desaposentação deve ser investigada à luz do respectivo Estatuto.

Na esfera federal, por exemplo, os artigos 25 a 27 da Lei nº 8.112/1990 tratam da reversão (retorno à atividade do servidor aposentado), nos seguintes termos:

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

§ 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

§ 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

§ 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

(…)

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.”

A seu turno, o Decreto nº 3.644/2000, que “Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” estipula que:

(…)

Art. 2º A reversão dar-se-á:

I - quando cessada a invalidez, por declaração de junta médica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que seja certificada pelo órgão ou entidade a aptidão física e mental do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente de lotação.

§ 2º A reversão de que trata o inciso II deste artigo somente poderá ocorrer mediante solicitação do servidor e desde que:

a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrida nos cinco anos anteriores à solicitação;

b) estável quando na atividade; e

c) haja cargo vago.

Art. 3º A reversão poderá ocorrer em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, desde que seja no mesmo cargo, nível, classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou em outro cargo, quando reorganizado ou transformado.

Parágrafo único. A reversão, no interesse da administração, fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Compete ao Ministro de Estado ou à autoridade por ele delegada:

I - publicar previamente, no Diário Oficial da União, o quantitativo das vagas dos cargos que se destinam à reversão, no interesse da administração;

II - expedir o ato de reversão, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União; e

III - baixar instruções complementares relativas à execução da reversão, de acordo com a especificidade de cada órgão ou entidade.

Art. 5º Efetivada a reversão, o servidor será lotado conforme as necessidades do órgão.

Art. 6º Na hipótese de que trata o inciso II do art. 2º, inexistindo vaga na unidade do órgão ou da entidade requerida pelo servidor, este poderá optar por ser lotado em outra, dentre as oferecidas pela administração, ficando para este fim vedado o pagamento de ajuda de custo para deslocamento.

Art. 7º Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias.

Art. 8º São assegurados ao servidor que reverter à atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em atividade.

Art. 9º O servidor que reverter à atividade, no interesse da administração, somente terá nova aposentadoria com os proventos calculados com base nas regras atuais, se permanecer em atividade por, no mínimo, cinco anos.

(...)”

Na esfera estadual, os artigos 34 a 36 e 119, § 3º, da Lei nº 6.677/1994 assim disciplinam a reversão:

Art. 34 - Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Parágrafo único - Será cassada a aposentadoria do servidor que não entrar em exercício dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de reversão.

Art. 35 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga.

Art. 36 - Não poderá reverter o aposentado que contar 70 (setenta) anos de idade.”

Art. 119 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

(…)

§ 3º - O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade, na hipótese de reversão prevista no artigo 34 e na hipótese de verificação de erro da Administração, que torne insubsistente o ato de aposentadoria, bem como no caso de aproveitamento previsto no artigo 38, será contado para o efeito de nova aposentadoria e para o de disponibilidade, respectivamente.

(...)”

3. Conclusão

Diante do exposto, conclui-se que, de acordo com a jurisprudência firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, com tese de repercussão geral reconhecida, os servidores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS não fazem jus à desaposentação, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Com relação aos servidores públicos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, deve ser investigada a possibilidade de reversão (retorno à atividade de servidor aposentado) à luz dos respectivos Estatutos, analisando-se, se for o caso, o cumprimento de todos os requisitos ali fixados para tanto.

Atualizado em: 15/01/2020

Referências

BAHIA. Lei nº 6.677/1994, de 26 de setembro de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Disponível em: <http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-6677-de-26-de-setembro-de-1994>. Acesso em 15/01/2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em 15/01/2020.

BRASIL. Decreto nº 3.644/2000, de 30 de outubro de 2000. Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3644.htm#1>. Acesso em 15/01/2020.

BRASIL. Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm>. Acesso em 15/01/2020.

BRASIL. Lei nº 8.213/1991, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm>. Acesso em 15/01/2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 661.256 Santa Catarina. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recorrido: Valdemar Roncaglio. Relator: Min. Roberto Barroso. Redator: Min. Dias Toffoli. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13687555>. Acesso em 15/01/2020.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de

Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. - 21 ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018.

MEIRELLES, Hely Lopes

Direito Administrativo Brasileiro / Hely Lopes Meirelles – 24 ed., atual. - São Paulo – SP: Malheiros Editores Ltda., 1999.

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