DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA

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RESUMO DOS PROCESSOS12309-16 E 11529-16, ELABORADO PELA DAM, APROVADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, NO QUE SE REFERE A REGRA GERAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA, EXCEÇÃO.

Destaca-se a princípio que a regra impõe a necessidade da realização de procedimentos licitatórios. As exceções, recaem nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. A contratação direta é permitida com base no art. 24, inc. IV, da Lei de Licitações apenas em situações que esteja comprovada a situação de risco/emergência real, concreta e atual, onde não permite seu atendimento por via ordinária, visto que a realização de licitação pode agravar o risco de prejuízo ou comprometer à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Vale salientar, que como trata-se de uma hipótese de exceção ao dever de licitar, a aplicação desse dispositivo possui interpretações restritivas. Desta forma, baseado no inc. I, do paragrafo único do art. 26 da lei nº 8.666/93 é indispensável a comprovação da situação de risco, para que ocorra a contratação direta emergencial, sob pena de ausência da medida ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

É indispensável pontuar que, de acordo com o exposto do art. 26 da Lei de Licitações e Contratos, os contratos de dispensa e de inexigibilidade de licitação deverão ser letrado, no que couber, com formalidades pertinentes, evidenciando-se inclusive que o preço pactuado seja compatível com os praticados no mercado. Ademais, deve-se comprovar que a contratação emergencial é necessária para o atendimento de situação que não pode aguardar o decurso de tempo de um procedimento licitatório.

Dado o exposto, e, com fundamento no inciso XXI do art. 37 da CF/88, no inc. IV do art. 24 e no art. 26 da Lei de Licitação, entendemos que em caso de necessidade de contratação direta em virtude de situação emergencial, é imprescindível:

a) Demonstrar a situação emergencial, ou seja, juntar aos autos a decisão;

b) Justificar o preço contratado, de acordo com os valores de mercado, por meio de pesquisa licitas frente a particulares e outros órgãos públicos adquirentes do mesmo medicamento;

c) Efetuar a compra do quantitativo mínimo necessário a atender a demanda enquanto efetua o regular procedimento licitatório para a compra do medicamento;

d) Necessidade de ratificação da dispensa pela autoridade superior ;

e) Pela necessidade de publicação da ratificação na imprensa oficial.

f) Pela necessidade de efetuar a compra dos medicamentos restantes por meio de regular procedimento licitatório, ou seja, por meio de pregão eletrônico, que é célere, econômico e garante a ampla participação;

Frisa-se ainda que esta contratação direta deverá ocorrer mediante ampla cotação de preços junto as mais diversas empresas dos respectivos ramos, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da ocorrência da emergência, período razoável para instauração imediata e conclusão do processo de licitação, admitindo a prorrogação deste prazo, excepcionalmente, acaso a licitação não tenha sido justificadamente concluída, contudo, não pode o prazo do contrato emergencial ultrapassar o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

A título informacional, exemplo de possibilidade para dispensa de licitação por emergência, é a compra de remédios. Pelo teor da lei, para a compra de medicamentos em situações em que haja decisão judicial determinado o atendimento em prazo exíguo ao doente, é possível a realização de dispensa de licitação, com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93; pelos seguintes motivos: – há decisão judicial estabelecendo prazo para o fornecimento, sob pena de pagamento de multa e se não houver o pronto fornecimento do medicamento, ao Estado será imposto ônus-multa, que trará prejuízo ao Erário.

Contudo é de se observar que a compra efetuada com base nesse dispositivo deve preencher outras formalidades legais, quais sejam:

a) Caracterização da situação emergencial;

b) demonstração de que somente está sendo adquirido o bem no quantitativo necessário ao atendimento da situação;

c) o preço deve ser justificado;

d) deve haver a ratificação da autoridade superior e;

e) da ratificação na imprensa oficial.

Isso posto, a contratação direta, mediante dispensa de licitação por emergência, somente será considerada regular se preenchidos integralmente os pressupostos autorizadores, pontuados no inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8666/93, juntamente com as devidas justificativas, bem como seguindo as formalidades consignadas no art. 26, da referida Lei.

Fonte: Diretoria de Assistência aos Municípios

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