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Relator solicitou a emissão de novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, excluindo a multa imputada.

18 de março de 2011















Na quinta-feira (17/03),
o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao
pedido de reconsideração referente as contas da Câmara
de Jandaíra, da responsabilidade de Haroldo Sérgio
Souza dos Santos, relativas ao exercício de 2009.



O relator, conselheiro
Fernando Vita, determinou a emissão de novo decisório
pela aprovação com ressalvas das contas, retirando a
multa de R$ 1 mil aplicada anteriormente.



O motivo principal da
rejeição apontado no parecer inicial foi a utilização
de créditos adicionais suplementares sem o correspondente
decreto executivo de abertura, indo de encontro ao art. 42, da Lei
Federal nº 4.320/64.



No recurso, o gestor
comprovou que as alterações orçamentárias
encontram-se suportadas em instrumentos idôneos,
descaracterizando a irregularidade.







Íntegra do voto do
relator do pedido de reconsideração das contas da
Câmara de Jandaíra. (O voto ficará disponível
após conferência).



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