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Pedro Godinho comprovou que não houve reincidência da sua parte na irregularidade sobre Gratificação por Tempo de Serviço a comissionados e demonstrou a imediata suspensão do ato reputado ilegal, tendo a multa reduzida de R$ 36.069,00 para R$ 20 mil

11 de outubro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (11/10), deu
provimento parcial ao pedido de reconsideração relativo a termo de ocorrência
lavrado contra o presidente da Câmara de Salvador,
Pedro Luís da Silva Godinho.

O
relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, revogou a deliberação anterior,
que aplicava uma multa de R$ 36.069,00 ao gestor, para a emissão de um novo
parecer, agora com a imputação de cominação no valor de R$ 20 mil.

Na
decisão proferida em sessão plenária do dia 23 de agosto de 2012, o TCM votou
pelo reconhecimento da ilegalidade do pagamento da denominada “Gratificação
por Tempo de Serviço – GTS” em proveito de servidores de cargo comissionado
do Legislativo.

Em
suas justificativas, o edil alegou que não houve reincidência, da sua parte,
no descumprimento de determinação deste Tribunal e demonstrou ter sido cessado
o pagamento da indigitada gratificação.

Diante
dos fatos apresentados pelo gestor, inclusive com a imediata suspensão do ato
reputado ilegal, o relator reconsiderou, diminuindo o montante da multa
inicialmente imposta.

Íntegra
do voto
do pedido de reconsideração da Câmara Municipal do Salvador.

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