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TCM encaminha representação contra Wilson Brito Filho ao Ministério Público e multa gestor em R$ 15 mil por irregularidades no serviço de limpeza pública.

1 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta quarta-feira (01/07), julgou procedente a denúncia
relatada no termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de
Prado, Wilson Alves de Brito Filho, referente ao exercício de
2007. O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação
de representação ao Ministério Público e
multou o ex -gestor em R$ 15 mil.


O
termo de ocorrência foi lavrado pela 15ª Inspetoria
Regional de Controle Externo, ao examinar os documentos da
concorrência pública, bem como os processos de pagamento
dela decorrentes, relativos à contratação da
prestação de serviços de limpeza pública,
no montante de R$ 1.659.240,00, tendo como contratada a empresa C. V.
Santos & Cia. Ltda, sendo pagos R$ 1.614.433,50 no exercício
de 2007.


Da
análise desta documentação foram identificadas
diversas irregularidades, como a ausência de publicação
do edital e do extrato do contrato, o processo licitatório
remetido em cópia, a ausência de certidões
negativas do INSS e FGTS nos processos mensais de pagamento, entre
outras.


Também
analisou-se que nos meses de fevereiro a dezembro/2007 a prefeitura
comprometeu uma média de 6,1% das receitas correntes e 7,1%
das despesas correntes do município na efetivação
desses gastos, sendo que não foram observados os princípios
da legalidade, razoabilidade, moralidade e economicidade.


O
relator afirmou que o gestor limitou-se em sua longa defesa a
divulgar a excelência de sua administração na
atividade de limpeza pública urbana do município, como
justificativa para efetuar gastos considerados tão elevados na
contratação de uma empresa do ramo, deixando sem a
anexação de um único documento e não
apresentando uma única linha para contestar ou justificar as
irregularidades apontadas no relatório.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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