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A Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios encaminhou na terça-feira (23/08) dois ofícios aos gestores municipais.

24 de agosto de 2011















O Presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios, conselheiro Paulo Maracajá Pereira,
determinou na terça-feira (23/08) o encaminhamento a todos os
gestores municipais do ofício circular nº 02/11,
comunicando a obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo Municipal
da Proposta Orçamentária para o exercício de 2012 até o dia 31 de agosto do
corrente ano.



Com o objetivo de assegurar o completo
funcionamento do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria –
SIGA, a presidência reitera que as propostas orçamentárias
deverão contemplar o disposto nas Resoluções TCM
nº 1268/2008 e nº 1293/2010, sobretudo no que se refere a
indicação de fontes de recursos para as despesas e a
especificação daquelas despesas por subelemento.



Da mesma forma, encaminhou-se aos
gestores municipais o ofício circular nº 03/11, alertando
sobre a publicação da Instrução Cameral
nº 005/2011-1ª C, que instrui acerca da disponibilidade
financeira para fins de acompanhamento da manutenção do
equilíbrio fiscal pelo Município e cumprimento do art.
42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do
mandato.



Ofício
Circular nº 02/11


Ofício
Circular nº 03/11


Instrução
Cameral nº 005/2011 – 1ªC



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