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Moema Gramacho terá que devolver R$ 310.806,17, relativos a pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações, e recebeu uma multa de R$ 7 mil pelas demais falhas identificados no processo.

13 de dezembro de 2012





As contas da Prefeitura de Lauro de Freitas

As
contas da Prefeitura de Lauro
de Freitas
, referentes ao exercício financeiro de 2011, foram aprovadas,
porém com ressalvas, na tarde desta quinta-feira (13/12), pelos conselheiros do
Tribunal de Contas dos Municípios, sob a administração de Moema Isabel Passos
Gramacho.

O
relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, em função das falhas
encontradas, aplicou uma multa de R$ 7 mil a gestora e determinou a devolução
aos cofres municipais da quantia de R$ 310.806,17, relativa a pagamento de juros
e multas por atraso no adimplemento de obrigações.

O
Município de Lauro de Freitas fica situado na região metropolitana da capital,
possuindo um Produto Interno Bruto – PIB na ordem de R$ 2.672.094 mil, com uma
população estimada em 163.414 habitantes. Apresentou uma arrecadação no
montante de R$ 298.677.015,28, sendo realizadas despesas no importe de R$
272.690.425,74, constatando desta forma um saldo positivo de execução orçamentária
na quantia de R$ 25.986.589,54. Vale lembrar que a gestão saiu do déficit de
R$ 9.273.386,42, registrado em 2010, apresentando numerários positivos em 2011,
contribuindo para a saúde financeira municipalista.

Em
relação a consignações/retenções, despesas de exercícios anteriores e
inscrição de Restos a Pagar, a prefeitura demonstrou satisfatória
disponibilidade financeira no total de R$ 42.198.496,90, frente aos gastos
assumidos no importe de R$ 24.465.234,58.

De
igual modo, ocorreu com as obrigações constitucionais, vez que foi aplicada em
educação a expressiva quantia de R$ 86.535.297,56, traduzido em um percentual
de 26,82%, quando o mínimo é de 25%, e no investimento de 74,17% dos recursos
do FUNDEB na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério,
obedecendo assim o art. 22, da Lei Federal n.º 11.494/07, que estipula o mínimo
de 60%.

A
gestora, investiu nas ações e serviços públicos em saúde o total de R$
33.411.219,92, alcançando o índice positivo de 17,04%, vez que o art. 77, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige um mínimo de 15%.

A
despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 149.200.595,04,
correspondendo a 50% da receita corrente líquida de R$ 298.420.051,72, em
atendimento ao art. 20, da Lei Complementar nº 101/00.

Contudo,
mesmo tendo a gestora um desempenho razoável no cumprimento das obrigações
legais, a relatoria adverte a prefeita que:

  • Promova
    cobrança mais efetiva da Dívida Ativa Tributária;

  • Regularize
    e cobre com mais comprometimento as multas e ressarcimentos impostos pelo
    TCM, sob pena de configurar improbidade administrativa;

  • Realize
    os repasses ao Legislativo de acordo com o art. 29-A da Constituição
    Federal.

  • Cumpra
    a Resolução TCM 1.060/05 (Inventário Patrimonial) e Resolução TCM nº
    1.276/08 (Parecer do Conselho Municipal de Educação).

A
relatoria adverte que a gestora promova urgente à devolução de R$
1.365.204,38, oriundo de recolhimentos realizados e não repassados ao INSS,
porquanto deixar de repassar à Previdência Social, no prazo legal, poderá
caracterizar “apropriação indébita previdenciária”.

Cabe
recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Lauro de Freitas.

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