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Na reconsideração, o gestor Rômulo de Oliveira comprovou a aplicação do mínimo legal exigido no pagamento dos profissionais do magistério com recurso do Fundeb, descaracterizando a principal causa da rejeição.

1 de abril de 2014

Na sessão desta terça-feira (01/04), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração relativo às contas da Prefeitura de Bonito, na gestão de Rômulo Antônio Carneiro de Oliveira, referentes ao exercício de 2012.

O relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, emitiu novo voto pela aprovação com ressalvas das contas, reduzindo a multa imposta de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, mas mantendo a outra sanção no valor de R$ 28.800,00, correspondente a 30% dos vencimentos anuais, por ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a redução do montante da despesa total com pessoal, e o ressarcimento ao erário na quantia de R$ 1.959,20, referente a despesas com multas e juros decorrentes de atrasos de pagamento.

As contas foram rejeitadas, principalmente, em função da inobservância ao disposto no art. 22 da Lei Federal Nº 11.494/07, vez que a Administração investiu na remuneração dos profissionais do magistério apenas 59,54% do recursos do Fundeb, quando o mínimo exigido é de 60%.

Na reconsideração, o gestor encaminhou nova documentação, que comprovou a aplicação de R$ 6.032.595,44 na remuneração dos profissionais, equivalente a 60,44%, cumprindo-se, portanto, a obrigação legal.

Também foram apresentados os documentos pendentes relativos a Prestações de Contas dos recursos repassados a BEMFAM – Bem Estar Familiar no Brasil e o Relatório conclusivo elaborado pela comissão de Transmissão de Governo, em atendimento a exigência legal.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Bonito.

 

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