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A relatoria imputou multa de R$ 2.500 ao prefeito André Lisboa Filho e determinou o ressarcimento ao erário municipal do montante de R$ 79.527, por atraso em pagamento.

20 de outubro de 2011


















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (20/10),
aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Ituberá, sob
a responsabilidade de André Lisboa Filho, relativas ao
exercício de 2010, imputando ao gestor multa no valor de R$
2.500,00 e determinando o ressarcimento ao erário municipal do
montante de R$
79.527,63.
Ainda cabe recurso da decisão.



O
Município apresentou uma receita arrecadada na ordem de
R$
30.678.842,14 e realizou despesa no importe de R$ 31.107.346,46,
resultando num
déficit
orçamentário
da
ordem de
R$
428.504,32
.



O
relatório técnico apontou
o
injustificável pagamento da quantia de R$ 79.527,63, referente
a multas e juros por atraso no recolhimento de parcelas do INSS e
contas de consumo de telefones, água e energia, além
das faltas de notas fiscais e notas fiscais eletrônicas e
ocorrência de divergências nas peças contábeis.



Em
cumprimento ao estabelecido
no
art. 212 da Constituição Federal, a Prefeitura aplicou
a quantia de
R$
12.095.387,46
na
manutenção e desenvolvimento do ensino, revelando o
percentual de
25,16%
da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências.




na remuneração dos profissionais do magistério
da educação básica em efetivo exercício
na rede pública foram investidos
R$
6.629.400,31 dos recursos do FUNDEB,

correspondendo ao percentual de
65,73%,
em observância a Lei Federal nº 11.494/07, quando o mínimo
exigido é 60%.



As
despesas realizadas em ações e serviços públicos
de saúde alcançaram o valor de
R$
3.158.298,93
,
representando o percentual de
20,53%,
em
atendimento ao contido no art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,

que exige
a
aplicação mínima de 15%.


Íntegra
do voto
do
relator das contas da Prefeitura de Ituberá.



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