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TCM imputou à ex-prefeita Amenaide de Carvalho Moreira multa no valor de R$ 1,5 mil e determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, de R$ 36.602,94, em função da realização de despesa sem comprovação.

1 de dezembro de 2009













O Tribunal de Contas dos Municípios
aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e da Câmara de Paratinga, relativas ao exercício de 2008. Cabe recurso da
decisão.


O relator, conselheiro Raimundo
Moreira, imputou à ex-prefeita Amenaide de
Carvalho Moreira multa no valor de R$ 1,5 mil e determinou o ressarcimento, com
recursos pessoais, de R$ 36.602,94, em função da realização de despesa sem
comprovação.


Ao
presidente do Legislativo, vereador Joel Alves Pereira, a relatoria aplicou
multa no valor de R$ 1 mil.


A
arrecadação do município de Paratinga atingiu a soma de R$
28.630.917,68
, ultrapassando
em
24,64% da sua previsão,
gerando um excesso de receitas na ordem de R$ 5.660.917,68, e as despesas
realizadas alcançaram a importância de R$ 28.897.151,06, correspondente a 99,94%
do valor fixado, resultando num déficit orçamentário na ordem de R$
266.233,38.


A
analise técnica das contas da prefeitura destacou diversas irregularidades, que
não foram descaracterizadas na oportunidade, principalmente as relacionadas ao
deficiência no funcionamento do controle interno, aumento das despesas com
pessoal nos últimos 180 dias do final do mandato, em descumprimento ao artigo 21
da LRF, informações enviadas de forma incompleta e intempestiva aos sistemas
informatizados do tribunal, SICOB, SAPPE
e SIP, não realização de procedimentos licitatórios e o cometimento de
irregularidades em certames realizados e contratação de pessoal sem o necessário
concurso público.



no Legislativo, os relatórios da 14ª Inspetoria Regional de controle Externo –
IRCE e o pronunciamento técnico
apresentaram falhas e improbidades
relacionadas ao descumprimento
a preceitos estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93 com o cometimento de
falhas formais em processo de inexigibilidade de licitação, falhas no sistema de
controle interno, despesas com publicidade sem a apresentação da matéria
divulgada, dentre
outras.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de
Paratinga. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de
Paratinga. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).

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