Notícias

A+
A-

Gestores da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de Salvador terão de pagar multas num total de R$ 2 mil.

4 de agosto de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta terça-feira (04/08), aprovou com ressalvas as contas da
Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do
Município de Salvador – SUCOM, referente ao exercício
de 2008, sob gestão de Kátia Cristina Gomes Carmelo, de
1º de janeiro a 5 de março, e Cláudio Souza da
Silva, de 6 de março a 31 de dezembro.


Em
virtude das ressalvas identificadas nas contas, o relator,
conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multa à gestora no valor
de R$ 500,00 e ao gestor de R$ 1.500,00.


O
exame mensal da execução orçamentária
esteve a cargo da 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo,
que identificou
irregularidades
no processamento de despesa, ausência de procedimento
licitatório na contratação com a Petrobrás
Distribuidora S/A e a SETPS, enquadramento inadequado para
contratação direta mediante inexigibilidade de
licitação, despesas de juros e multa de R$ 21.234,31,
por atraso no pagamento de obrigações, entre outras.


Também
foram levantados questionamentos quanto a legalidade de prover-se
serviço médico em clínicas particulares para
seus servidores mediante contratação da Promédica
– Proteção Médica a Empresas Ltda e da
Hapvida Assistência Médica Ltda, objeto do Termo de
Ocorrência autuado sob o nº 30629/08, em tramitação
no TCM


As
contas foram submetidas ao exame da Coordenadoria de Controle
Externo, consubstanciado no pronunciamento técnico, do qual
pode-se detectar a ausência do relatório do controle
interno, remessa fora do prazo dos dados relativos ao número
de servidores e empregados, nomeados e contratados, e à
despesa total com pessoal pertinentes ao 3º trimestre, não
remessa dos demonstrativos dos processos licitatórios
relativos a obras e serviços de engenharia homologados no
exercício e não remessa do demonstrativo de gastos com
publicidade pertinente ao 1º trimestre.


O
resultado da execução orçamentária foi
superavitário em R$ 5.509.122,83 uma vez que foram arrecadadas
receitas de R$ 33.633.870,93 e realizadas despesas de R$
28.124.748,10.


Em
relação aos pagamentos feitos à Petrobrás
Distribuidora S/A e à SETPS sem lastro aparente em processos
licitatórios, o gestor Cláudio Souza da Silva alegou
que a elaboração da licitação bem como a
administração dos contratos respectivos é da
responsabilidade da Secretaria de Administração
Municipal – SEAD, cabendo apenas à SUCOM efetuar os
pagamentos.


E
também que as despesas com juros e multas por atraso no
pagamento de obrigações decorrem da remessa
intempestiva à SUCOM de faturas relativas a contratos
administrados pela secretaria.


Por
fim, reconheceu o gestor que as contratações diretas de
credores mediante inexigibilidade de licitação,
sofreram de enquadramento inadequado, tendo sido determinado ao setor
de licitações do órgão a adoção
de medidas com vista a evitar a ocorrência de eventos dessa
natureza.


Apesar
de ter apresentado defesa, o gestor não conseguiu
descaracterizar as irregularidades apontadas no pronunciamento
técnico
,
essencialmente relacionada à injustificada ausência de
remessa ou envio fora do prazo de informações
requeridas em resoluções do TCM e às falhas e
impropriedades contábeis detectadas
.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/11/2021
Ex-prefeito de Mairi sofre representação ao MPE
Na sessão desta terça-feira (30/11), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]
25/11/2021
Nordeste apresenta índices preocupantes sobre evasão escolar
Estudo sobre a Educação durante a pandemia, evidenciou as desigualdades regionais que...[leia mais]
24/11/2021
Prefeita de Sento Sé sofre representação ao MPE
Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
23/11/2021
Webinário analisa estudo sobre “Permanência Escolar na Pandemia”
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e...[leia mais]