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Tanto o ex-prefeito Nilo Coelho quanto o presidente da Câmara, terão de ressarcir os cofres municipais por irregularidades no exercício de 2009.

26 de outubro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta terça-feira (26/10), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Guanambi, da responsabilidade de Nilo Coelho,
relativas ao exercício de 2009.


Em virtude das
irregularidades remanescente no parecer, o relator, conselheiro Fernando Vita,
imputou multa no valor de R$ 2.500 ao ex-gestor, que pode recorrer da
decisão.


O município de
Guanambi apresentou uma receita arrecadada no importe de R$ 60.393.387 e uma
despesa executada de R$ 61.452.925, demonstrando um déficit orçamentário de
execução de R$ 1.059.538.


O acompanhamento da
execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi
realizado pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo, ocasião em que falhas
e irregularidades foram apontadas e levadas, mediante notificações, ao
conhecimento do responsável.


O relatório anual
registrou as seguintes irregularidades sem o devido esclarecimento: apresentação
incompleta de documentação, ocorrência de irregularidades ligadas a
procedimentos licitatórios e pagamento de despesa vinculada à
receita.


A prefeitura aplicou na manutenção e desenvolvimento
do ensino o total de
R$ 16.620.130, correspondente a
25,80% da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cumprido
ao mandamento determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, que
estabelece a aplicação de no mínimo 25% dos referidos recursos em tal
finalidade.


Em relação aos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, a administração municipal investiu o valor de
R$ 9.514.065 no pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede
pública, correspondente a
71,52%, cumprindo,
assim, a obrigação legal que limita o mínimo de
60%.


E em cumprimento a exigência estabelecida pelo Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, o Poder Executivo aplicou em ações
e serviços públicos de saúde o total de
R$ 4.921.373, corresponde a
16,15% dos impostos e transferências, com a devida exclusão de 1% do FPM,
consoante estabelecido pela Emenda Constitucional
55.


A despesa total
com p
essoal alcançou o montante de R$ 32.254.076, correspondendo a
53,74% da receita corrente líquida de R$ 60.019.627, excedendo o limite
prudencial de 95%, definido no art. 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.


Legislativo – Na mesma
sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Guanambi, na gestão de José Élder Guimarães, relativas ao
exercício de 2009.


A relatoria
determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 3.313,
referente a despesas com aquisição de ovos de páscoa e materiais esportivos,
fora das atribuições do Poder Legislativo. Cabe recurso da decisão.


No exercício, o
Executivo transferiu a título de duodécimos
o montante de R$
2.605.695, cumprindo, portanto, o legalmente estabelecido. E conforme o
balancete do mês de dezembro, a despesa orçamentária da Câmara foi de R$
2.502.094.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Guanambi. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Guanambi. (O voto ficará disponível após
conferência).

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