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Prefeito José Edmundo Seixas Dócio foi multado em R$ 3 mil, enquanto que o presidente da Câmara, Geraldo Moura dos Santos, terá de pagar R$ 300 aos cofres municipais por irregularidades no exercício de 2009.

23 de setembro de 2010













Nesta quinta-feira
(23/09), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Igrapiúna, na gestão de José Edmundo Seixas Dócio, relativas
ao exercício de 2009.


O relator do parecer,
conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, que
pode recorrer da decisão.


Também foi determinado
ao prefeito, em razão de ter ordenado despesas com recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB sem que
estivessem amparadas na legislação pertinente, a reposição à conta do fundo, com
recursos do tesouro municipal, da importância de R$ 195.240 e R$ 13.131,
decorrente de despesas glosadas no exercício de 2007.


A analise técnica
realizada pela 17ª Inspetoria Regional de Controle Externo constatou a
ocorrência de diversas irregularidades, que não foram descaracterizadas
oportunamente pelo prefeito, entre elas: ausência de processo licitatório em
casos cabíveis, contratação de pessoal sem concurso público, desvio de
finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB, ausência de cobrança da dívida
ativa tributária e remessa intempestiva das informações do SICOB e
SIP.


O resultado da
execução orçamentária importou em déficit de R$ 213.844, porquanto foram
arrecadadas receitas de R$ 16.387.212 e realizadas despesas de R$
17.299.391.


Foram aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino recursos no montante de R$ 6.699.250,
correspondentes a 25,3% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, portanto, em percentual superior ao mínimo de 25%
estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.


Dos recursos
disponíveis no FUNDEB, no importe de R$ 6.104.501, foram aplicados na remuneração dos
profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino básico o montante de
R$ 3.849.228, correspondentes a 63,1% daqueles recursos ante ao mínimo de 60%
estabelecido no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 que instituiu o
Fundo.


Em ações e serviços e
serviços públicos de saúde foram aplicados recursos no montante de R$ 1.181.731,
correspondentes 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o
art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e § 3º da
Constituição Federal, com a devida exclusão de 1% do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM de que trata a Emenda Constitucional nº 55, vale dizer-se, em
percentual igual ao mínimo de 15% definido no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.


Foram repassados ao
Legislativo Municipal, a título de duodécimos, R$ 693.255, importância em
conformidade com o legalmente estipulado.


Câmara – Na
mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de
Igrapiúna, Geraldo Moura dos Santos, imputando uma multa no
valor de R$ 300, pelas irregularidades remanescentes no
parecer.


De acordo com o balancete de
dezembro/2009, foram arrecadadas receitas orçamentárias,
provenientes de transferência de duodécimos, no importe de R$ 693.255 e
realizadas despesas orçamentárias no importe de R$ 692.960, remanescendo restos
a pagar do exercício no importe de R$ 79.


O total da despesa do
Legislativo, no importe de R$ 692.960, manteve-se dentro do limite máximo de 7%
incidente sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas,

 


efetivamente realizado no exercício
anterior, conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição
Federal.


A despesa com folha de
pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, no importe de R$ 418.392,
correspondeu a 60,4% do total da receita do Poder Legislativo, mantendo-se
dentro do limite de 70% prescrito na Constituição
Federal.

 


E a
despesa total com pessoal
da
c
âmara, no importe de R$
568.444
, correspondeu a 3,6%
da receita corrente líquida do município, no montante de
R$ 15.830.791, portanto, em percentual
inferior ao limite de 6% prescrito
na
Lei Complementar 101/00.


Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Igrapiúna. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Igrapiúna. (O voto ficará disponível após
conferência).

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