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Prefeito Silvando Brito Santos foi multado em R$ 2 mil e presidente da Câmara, Terezinha Carmen de Novais da Silva, em R$ 500 por irregularidades em 2009.

29 de setembro de 2010












Nesta quarta-feira (29/09), o Tribunal de Contas dos
Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e da Câmara
de
Oliveira dos
Brejinhos
,
de responsabilidades de Silvando Brito Santos e Terezinha Carmen de Novais
da Silva, respectivamente, relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro Raimundo Moreira,
determinou ao prefeito, que pode recorrer da decisão, multa no valor de R$ 2
mil, e ressarcimento aos cofres públicos municipais de R$13.744, com recursos
pessoais do próprio gestor.


As ressalvas apontam ocorrência de falhas
formais em certames licitatórios e em contratos decorrentes; deficiência no
funcionamento do controle interno; não comprovação de regularidade dos veículos
locados junto aos órgãos responsáveis pelo controle de transito; locação de
veículos cujos documentos indicam a propriedade distinta a do credor; atraso no
envio de informação aos sistemas de captura de informações do TCM, dentre
outras.


O ressarcimento foi aplicado em razão da
ausência de comprovação de despesa, devendo o referido valor, de R$13.744,48, a
ser atualizado pelo IPC-FIPE, acrescidos de mora de 0,5% ao mês, contados a partir
do dia 31/12/09 até a data da efetivação do pagamento.


Câmara – O conselheiro Raimundo Moreira aplicou
ainda, multa e ressarcimento no valor de R$ 500 cada, para a gestora Terezinha
Carmen de Novais da Silva. O valor deve ser ser recolhido aos cofres públicos
com recursos pessoais. Cabe recurso da decisão.


Conforme as
irregularidades verificadas nos relatórios, foram destacadas as relacionadas a
contratação de pessoal sem concurso público e precariedade no funcionamento do
controle interno.


Houve ainda pagamento
de diária a vereador para participação de evento político-partidário, alheio
às
funções legislativas, devendo o referido valor ser ressarcido, observando as
regras estabelecidas pela Resolução TCM 1125/05.

Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Oliveira dos Brejinhos. (O voto ficará
disponível no portal após conferência).

Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Oliveira dos Brejinhos. (O voto ficará
disponível no portal após conferência).

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