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Prefeito Antônio Araújo de Souza e vereador Petrucio de Souza Matos foram multados em R$ 1 mil, por irregularidades no exercício de

16 de setembro de 2010













Em sessão realizada nesta
quinta-feira (16/09), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas
as contas da Prefeitura e da Câmara de Ourolândia, na administração de Antônio Araújo de Souza e
Petrucio de Souza Matos, respectivamente, relativas ao exercício de
2009.


A relatoria imputou multa no valor
de R$ 1 mil a cada gestor, em face das falhas remanescentes no parecer. Cabe
recurso da decisão.


Em 2009, o resultado
da execução orçamentária do município de Ourolândia importou em um superávit
orçamentário de R$ 233.062, uma vez que a receita arrecadada alcançou o montante
de R$ 19.344.605 e a despesa realizada R$ 19.111.543.


Houve cumprimento do
artigo

 

212 da Constituição Federal, que determina aplicação mínima de 25% das
receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino,
sendo aplicados
R$ 6.762.775, alcançando
o percentual de
27,54%.


Foi cumprida a norma
do artigo 22, da Lei Federal nº 11.494/07, determinadora de que 60% dos recursos
originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, devam ser aplicados, única e
exclusivamente, na remuneração de profissionais do magistério. No exercício
houve aplicação de R$ 3.449.480, tendo sido atingido o percentual de 62,30% do
valor recebido do FUNDEB, no montante de R$ 5.532.280.


E nas ações e serviços
de saúde foi despendido o montante de
R$
1.582.321
, equivalente a 17,36%
da receita de impostos e transferências, obedecendo, desta
forma, a determinação da Lei.


De acordo com as
informações do
Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB e
do
Sistema de Informações de Gastos em
Publicidade
SIP, a
Prefeitura encaminhou com atraso os demonstrativos dos processos licitatórios
homologados, incluídas as dispensas e inexigibilidades, relativos às obras
públicas e serviços de engenharia, bem como os os dados relativos a despesas com
publicidade.


Foram transferidos ao Poder Legislativo, a título de duodécimos,
valores no montante de
R$ 770.382, obedecendo, assim, as prescrições contidas no artigo 29-A, da
Constituição Federal.


E
abertos créditos adicionais, totalizando suplementação de R$
103.000, com anulação de dotações no montante de R$ 87.200, resultando em
despesa autorizada de R$ 770.482.


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Ourolândia. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do relator das contas da
Câmara de Ourolândia. (O voto ficará disponível após
conferência).





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