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À exceção do primeiro, em razão das irregularidades praticadas o TCM imputou multa aos demais gestores, que poderão recorrer das decisões.

12 de novembro de 2009











O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira
(12/11), aprovou na íntegra as contas da Câmara de Boninal
e rejeitou as contas das câmaras de Anagé,
Nova
Redenção
e Presidente
Jânio Quadros
, relativas ao exercício de 2008.


À exceção de Boninal, em razão das irregularidades praticadaso TCM imputou multa aos
demais gestores, que
poderão recorrer das decisões.


Anagé


Em face das irregularidades remanescentes no parecer, o
conselheiro José Alfredo, relator, imputou à vereadora Lúcia Helena de Brito
Almeida, presidente do Legislativo, multa no valor de R$ 1 mil.


O relatório destacou como principal motivo para a
rejeição o não cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
que, por si, comprometeu, irremediavelmente, o mérito das contas.


Boninal


Por
ter cumprido todas as determinações legais, o TCM deu quitação plena às
contas do presidente da câmara em 2008, Adonício Tomé de Souza, que também
em 2007 teve sua administração aprova na íntegra pelo tribunal.


Nova Redenção


O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, emitiu parecer prévio pela
rejeição das contas da câmara, da responsabilidade
de Cledivaldo Souza Braga, e aplicou multa no valor de R$ 2 mil ao
gestor
, em
razão da
extrapolação do limite da despesa do Poder
Legislativo, não recolhimento de cominações da sua responsabilidade,
remessa intempestiva das
informações d
a Resolução TCM 1123/05 e processamento irregular da despesa.


Presidente Jânio Quadros


As contas da Câmara de Presidente Jânio
Quadros, da responsabilidade de
Santina Viana Novaes, nos
períodos de 01/01 a 19/03, 14/5 a 20/06 e 18/10 a
14/12
e Rochael Vieira Rocha, de 20/3 a
13/05, 21/06 a 17/10 e 15/12 a 31/12, foram rejeitadas pelo relator, conselheiro
José Alfredo, que aplicou a gestora multa de
R$ 2 mil e
ao gestor no valor de R$ 2,5 mil.


E em decorrência da não divulgação dos
dados relativos à gestão fiscal, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal,
imputou, ainda, a cada um dos gestores, outra multa de R$10.303,20,
correspondente a 30% dos respectivos subsídios anuais
recebidos.


A análise técnica constatou diversas
irregularidades sem o devido esclarecimento, especialmente: inobservância a
normas da Lei Federal nº 4.320/64, emissão de cheques sem fundos, divergência
entre os extratos bancários, entre outras.


Foi contabilizado saldo financeiro, ao
final do exercício de 2008 o montante de
R$
3.580,00
, que corresponde ao valor
inscrito em despesa empenhada e não paga, contudo, a absoluta inconsistência dos
dados existentes nas contas não permitiu afirmar se houve o cumprimento do
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Íntegra do voto do
relator
da Câmara de Anagé. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte que foi relatado).


Íntegra do voto do
relator
da Câmara de Boninal. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte que foi relatado).


Íntegra do voto do
relator
da Câmara de Nova Redenção. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte que foi relatado).


Íntegra do voto do
relator
da Câmara de Presidente Jânio Quadros. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte que foi relatado).

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