Notícias

A+
A-

José Elton da Silva, presidente do legislativo municipal, teve as contas aprovadas com ressalvas nos três exercícios anteriores (2005, 2006 e 2007).

14 de outubro de 2009














A
Câmara de Pindobaçu é a terceira a ter as contas
relativas ao exercício de 2008 aprovadas na íntegra,
sem ressalvas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios este
ano, a exemplo de Ibirataia e Valença.


Na
sessão desta quarta-feira (14/10), o relator do parecer,
conselheiro Paolo Marconi, deu quitação plena à
administração de José
Elton da Silva, presidente do legislativo municipal, que nos três
exercícios
anteriores (2005, 2006 e 2007) teve as
contas aprovadas com ressalvas.


O
Sistema de Informações sobre Multas e Ressarcimentos do
TCM não registra, até o momento, a existência de
pendência por parte do gestor.


O
conselheiro lembra que o entendimento consolidado na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
é no sentido de que o julgamento das contas dos legislativos
municipais é de competência dos tribunais de contas,
embora sob a denominação de parecer
prévio
.


Prevalece,
em qualquer hipótese, a decisão das cortes superiores,
traduzida na Ação Direta de Inconstitucionalidade –
ADIN 849/MT, de 23 de setembro de 1999, de que mesmo ocorrendo a
aprovação política das contas, isto não
exime o presidente da câmara da responsabilidade pela gestão
orçamentário-financeira do legislativo municipal, cuja
decisão definitiva é do Tribunal de Contas.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

19/01/2022
TCM retoma contagem dos prazos processuais nesta sexta (21)
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia restabelece, nesta sexta-feira (21/01), a fluência...[leia mais]
13/01/2022
Diretoria do TCM divulga novo estudo sobre a lei de licitações
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
10/01/2022
TCM passa a exigir comprovante de vacinação para acesso às suas dependências
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia passará a exigir, a partir do dia 17 de janeiro, a...[leia mais]
06/01/2022
Suspensão do prazo para remessa das contas mensais se encerra hoje
Se encerra nesta sexta-feira (07/01) a suspensão do prazo em função do recesso provocado pelas...[leia mais]