Notícias Canto do título

A+
A-

José Elton da Silva, presidente do legislativo municipal, teve as contas aprovadas com ressalvas nos três exercícios anteriores (2005, 2006 e 2007).

14 de outubro de 2009














A
Câmara de Pindobaçu é a terceira a ter as contas
relativas ao exercício de 2008 aprovadas na íntegra,
sem ressalvas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios este
ano, a exemplo de Ibirataia e Valença.


Na
sessão desta quarta-feira (14/10), o relator do parecer,
conselheiro Paolo Marconi, deu quitação plena à
administração de José
Elton da Silva, presidente do legislativo municipal, que nos três
exercícios
anteriores (2005, 2006 e 2007) teve as
contas aprovadas com ressalvas.


O
Sistema de Informações sobre Multas e Ressarcimentos do
TCM não registra, até o momento, a existência de
pendência por parte do gestor.


O
conselheiro lembra que o entendimento consolidado na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
é no sentido de que o julgamento das contas dos legislativos
municipais é de competência dos tribunais de contas,
embora sob a denominação de parecer
prévio
.


Prevalece,
em qualquer hipótese, a decisão das cortes superiores,
traduzida na Ação Direta de Inconstitucionalidade –
ADIN 849/MT, de 23 de setembro de 1999, de que mesmo ocorrendo a
aprovação política das contas, isto não
exime o presidente da câmara da responsabilidade pela gestão
orçamentário-financeira do legislativo municipal, cuja
decisão definitiva é do Tribunal de Contas.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/09/2022
DAM publica nova edição do Boletim Contábil
A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), do TCM, publicou uma nova edição do seu...[leia maisDAM publica nova edição do Boletim...]
28/09/2022
Prefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do Fundeb
O prefeito Carlos Augusto Silveira Sobral, de Coronel João Sá – município do extremo norte...[leia maisPrefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do...]
27/09/2022
TCM aprova contas de mais 16 câmaras municipais
Os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram – com...[leia maisTCM aprova contas de mais 16 câmaras...]
27/09/2022
Comitê de Educação planeja ação nacional de fiscalização
Conselheiros e auditores que compõem o Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa...[leia maisComitê de Educação planeja ação nacional de...]