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O gestor  Petrucio Matos teve as contas aprovadas com ressalvas após apresentar os processos licitatório ausentes na prestação de contas.

21 de fevereiro de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (21/02), conferiu
provimento ao pedido de reconsideração referentes às contas da Câmara de Ourolândia,
na gestão de Petrucio de Souza Matos, relativas ao exercício de 2011.

O
relator, conselheiro Paolo Marconi, emitiu novo decisório pela aprovação com
ressalvas das contas, mantendo, contudo, a multa imposta no valor de R$ 800,00.

A
causa determinante da rejeição inicial foi a não apresentação à 23ª
Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE de cinco processos licitatórios
para análise mensal, no montante de R$ 100.880,00, o que impediu o exercício
da ação fiscalizadora do TCM.

No
recurso, o gestor apresentou os processos licitatórios faltantes, sendo eles:
001/11 – locação de manutenção de sistemas (R$ 20.400,00), 004/11 – locação
de veículos (R$ 30.000,00), 003/11 – prestação de serviço especializado de
Web Disgner-Home Page (R$ 18.000,00), 005/11 – publicação de atos oficiais
(R$ 14.400,00), 006/11 – aquisição e instalação de ar condicionado (R$
18.080,00), totalizando R$ 100.880,00.

Toda
a documentação estava devidamente chancelada pela IRCE, inclusive com a
comprovação de sua publicação no site da Câmara e no mural da sede do
Legislativo, descaracterizando a irregularidade.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de
Ourolândia.

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