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Na
sessão desta quarta-feira (27/02), o Tribunal de Contas dos Municípios
concedeu provimento ao pedido de reconsideração relativo às contas da
Prefeitura de Vitória
da Conquista, na gestão de Guilherme Menezes de Andrade, referentes ao
exercício de 2011.

O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a emissão de novo
decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, mas manteve a
multa aplicada anteriormente no valor de R$ 2.000,00.

Em
relação a causa ensejadora da rejeição das contas, o descumprimento do art.
212 da Constituição Federal, o gestor, na fase recursal, argumentou que após
minuciosa análise dos dados cadastrados no Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria – SIGA do TCM, a sua equipe técnica constatou que não foram
consideradas despesas com pagamentos relativos à folha de pessoal da educação
nos meses de janeiro, fevereiro e abril, no montante de R$ 3.665.573,96.

Segundo
ele, tal fato ocorreu por não ter sido computados pagamentos de pessoal
realizados fora da conta específica, na fonte 01 –educação e que somente a
partir de maio, após orientação da 5ª Inspetoria Regional de Controle
Externo, o Município passou a fazer todos os pagamentos da educação
utilizando a conta corrente determinada para tal finalidade.

Desta
forma, o total das despesas com educação alcançou o importe total de R$
98.353.029,89, correspondente a 25,41%, cumprindo assim o disposto no art. 212
da Constituição Federal, sanando a irregularidade inicial.

Quanto
a não comprovação da publicidade do Relatório de Gestão Fiscal do 3º
quadrimestre, o recorrente apresentou esse instrumento, com todos os seus
Anexos, com comprovação de sua publicação no Diário Oficial do Município,
edição de 30/01/2012, esclarecendo assim a questão, devendo essa ressalva
também ser suprimida do parecer, bem como a multa de R$ 52.014,72 aplicada ao
gestor.

Íntegra
do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de
Vitória da Conquista. (O voto ficará disponível após conferência).