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TCM encaminha representação ao Ministério Público contra Jackson Lacerda Santos, que foi multado em R$ 20 mil por gastos de mais de R$ 1 milhão.

6 de abril de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(06/04), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de
Alcobaça, Jackson Lacerda Santos, pela realização de despesas
de forma fragmentada no montante total de R$ 1,09 milhão no exercício de
2008.

 


O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, determinou formulação de representação ao Ministério Público e
imputou multa de R$ 20 mil ao ex-gestor, que pode recorrer da
decisão.


As impropriedades foram
verificadas nos pagamentos realizados pela administração municipal para
aquisições de materiais de construções no montante de R$ 578.856,07, materiais
diversos destinados as unidades escolares no total de R$ 156.793,59, materiais
de escritório na importância de R$ 93.963,74, gêneros alimentícios no total de
R$ 105.288,00 e merenda escolar no montante de R$
163.444,45.


A denúncia relata que a
Prefeitura de Alcobaça realizou despesas de forma fragmentada, mediante
contratações simultâneas ou sucessivas de objetos idênticos ou similares,
fugindo ao procedimento licitatório.


Consta também no
processo a indicação da realização de despesas sem a apresentação de contratos
administrativos celebrados entre o município e os credores, ausência de
processos administrativos e ausência da indicação objetiva dos locais onde os
materiais seriam efetivamente empregados.


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Alcobaça. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência).



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